CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
Rua Dom Carlos de Vasconcelos, 225 – centro – Jaboticatubas/MG Cep 35.830-
000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 026/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“ELAS NO COMANDO DE
JABOTICATUBAS”, DESTINADO A
INCENTIVAR, APOIAR E FORTALECER O
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jaboticatubas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jaboticatubas, o Programa Municipal “Elas no
Comando de Jaboticatubas”, com o objetivo de incentivar, apoiar e fortalecer o empreendedorismo
feminino, promovendo a autonomia econômica, o empoderamento e a inclusão produtiva das
mulheres.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I – fomentar o surgimento, a formalização e o desenvolvimento de negócios liderados por
mulheres;
II – promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e nos espaços de liderança
econômica;
III – estimular o acesso de mulheres empreendedoras a crédito, capacitação, tecnologia e inovação;
IV – incentivar a participação feminina em feiras, exposições, cooperativas, associações e redes
de empreendedorismo;
V – promover ações integradas de formação profissional, educação financeira e gestão de negócios
voltadas ao público feminino;
VI – criar ambiente favorável para o fortalecimento de micro e pequenas empresas lideradas por
mulheres no Município.
Art. 3º - O Programa “Elas no Comando de Jaboticatubas” poderá ser desenvolvido em parceria
com:
I – órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, estadual e federal;
II – instituições de ensino técnico, superior e entidades do Sistema “S” (SEBRAE, SENAC,
SENAI, SENAR e outros);
III – bancos públicos, cooperativas de crédito e instituições financeiras;
IV – associações comerciais, cooperativas, organizações da sociedade civil e coletivos de mulheres
empreendedoras.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, no âmbito do Programa, promover as seguintes ações:
I – realização de cursos, oficinas, palestras e mentorias em gestão empresarial, finanças, marketing
e inovação;
II – incentivo à participação das mulheres em programas públicos de microcrédito e financiamento
de pequenos negócios;
III – criação de feiras e eventos voltados à divulgação de produtos e serviços desenvolvidos por
empreendedoras locais;
IV – apoio à constituição de cooperativas, redes e grupos produtivos femininos;
V – implementação de campanhas de valorização do trabalho e do empreendedorismo feminino;
VI – disponibilização de espaços públicos ou comunitários para exposições, capacitações e
encontros do Programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
Rua Dom Carlos de Vasconcelos, 225 – centro – Jaboticatubas/MG Cep 35.830-
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Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo
critérios para adesão, execução, acompanhamento e avaliação das ações do Programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaboticatubas, 12 de novembro de 2025.
FERNANDA CAMILA LOURENÇO FRAGA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
Rua Dom Carlos de Vasconcelos, 225 – centro – Jaboticatubas/MG Cep 35.830-
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como propósito instituir o Programa Municipal “Elas no
Comando de Jaboticatubas”, voltado ao fomento do empreendedorismo feminino como
instrumento de desenvolvimento econômico, inclusão social e igualdade de gênero.
O fortalecimento da presença feminina no mercado empreendedor contribui significativamente
para o crescimento sustentável da economia local, a geração de renda e a redução das
desigualdades. Ao proporcionar oportunidades de capacitação, crédito e visibilidade, o Município
estimula mulheres a liderarem seus próprios negócios, transformando realidades e fortalecendo a
economia comunitária.
O programa propõe ainda uma abordagem colaborativa, permitindo parcerias com o SEBRAE,
instituições de ensino, bancos e associações, de modo a construir uma rede de apoio e incentivo à
mulher empreendedora.
Dessa forma, o “Elas no Comando de Jaboticatubas” representa um avanço nas políticas públicas
municipais voltadas à igualdade de gênero, ao protagonismo feminino e ao desenvolvimento local
sustentável.
Assim, apresento o presente Anteprojeto à apreciação dos nobres pares, contando com seu apoio
para futura conversão em lei municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaboticatubas, 12 de novembro de 2025.
FERNANDA CAMILA LOURENÇO FRAGA
Vereadora