MUNICÍPIO DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
PROJETO DE LEI nº 2.151 de 04 de fevereiro de 2025
“Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente
Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional
N.º 120/2022 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprovam, e eu Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o valor do vencimento do cargo de Agente
Epidemiológico, previsto na Lei Municipal n.º 1.470 de 2008 que Dispõe sobe o
Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jacuí em
R$ 3.133,20 (três mil, cento e trinta e trinta e três reais e vinte centavos),
conforme estabelecido na Emenda Constitucional N.º 120/2022, publicada em
06 de maio de 2022, conforme Anexo | que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir da data base janeiro de 2025, revogando-se as disposições em
contrário.
Jacuí/MG, 04 de fevereiro de 2025.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria jacui.mg.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
A despesa criada referente à complementação salarial para adequação ao piso salarial dos Agentes
de Endemias e Agentes de Saúde, será contabilizada nas dotações orçamentárias do orçamento geral do
Município, e será suficiente para garantir o empenho das aludidas despesas, no exercício de 2025 ,as quais
estimamos o montante de R$ 38.938,13 (Trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e treze centavos) a
serem comprometidos no corrente exercício.
Estimamos e demonstramos no quadro abaixo, que o total de tais despesas, comprometerá da
receita projetada no exercício financeiro atual e dos dois subsequentes, nos montantes de:
* Especificação exercício Rm SOB6 PN jd j
A referida despesa após a autorizada pela Câmara Municipal se enquadrará na previsão de
programa de trabalho, assim como atenderá a lei de diretrizes orçamentárias e encontrará adequada aos
parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto qualquer disposição da legislação,
especificamente, os artigos 16 e 17 da L.R.F. 101/00, assim com o artigo 37 da Carta Maior, considerando
que o aumento da despesa da complementação salarial para adequação ao piso salarial dos Agentes de
Endemias e Agentes de Saúde, totalizam R$ 38.938,13 (Trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e
treze centavos), serão compensados em parte do saldo da margem gerada pela extinção de 03 (três) vagas
de auxiliar administrativo, 02 (duas) vagas de Oficial de Administração, 01 (uma) vaga de Encarregado de
CPD, totalizando um valor de R$ 240.651,12 (Duzentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e
doze centavos), ficando um saldo remanescente após as compensações realizadas de R$ 61.944,96
(sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para realização de
novos abatimentos, conforme resumo abaixo:
R$ É
2025 | R$38.938,13 R$27.138,53 | R$ 90.630,42 | R$ 21.999,08 | R$ 178.706,16 | R$240.651,12| R$ 61.944,96
2026 R$ 40.885,03 R$ 30.805,90 R$ 95.967,26 | R$ 22.989,04 | R$ 190.647,23 | R$ 252.683,67 R$ 62.036,44
2027 R$ 40.885,03 R$ 32.346,20 R$ 100.765,62 | R$24.13849| R$ 198.135,35 R$ 265.317,86 R$ 67.182,51
R$ 120.708,20 R$ 90.290,63 | R$ 287.363,30 | R$ 69.126,61 | R$ 567.488,74 | R$ 758.652,65 | R$ 191.163,91
Para comprovação anexo a estimativa a memoria de calculo realizada para apuração dos valores.
Salientamos, portanto, que a Municipalidade disporá de recursos orçamentários e financeiros
suficientes para a realização de mencionadas despesas.
Camila de Oliveira Lopes
Secretário de Administração e Finanças
CPF.:121.844.886-58
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que após a aprovação
dos Projetos de Leis nº 2.150/2025 e 2.151/2025 pela Câmara Municipal, relativo à criação da
Gratificação ao Agente de Contratação, atenderá as exigências dos artigos 16 e 17 da L.R.F, e
será compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da
administração, assim como será compatível com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das
despesas estarão devidamente autorizadas pelo Orçamento Geral do Município e posteriores
créditos suplementares.
As novas despesas referenciadas acima obedecerão ao disposto no artigo 17 da L.R.F, no
tocante à compensação financeira, pois as despesas geradas pela criação da gratificação
supramencionada, totalizam R$ 38.938,13 (Trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e treze
centavos), serão compensados em parte do saldo da margem gerada pela extinção de 03 (três)
vagas de auxiliar administrativo, 02 (duas) vagas de Oficial de Administração, 01 (uma) vaga de
Encarregado de CPD, totalizando um valor de R$ R$ 240.651,12 (Duzentos e quarenta mil,
seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos), que após a compensação restará um saldo a
compensar de R$ 61.944,96 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa
e seis centavos), que poderão ser utilizados para compensação de novas despesas. Para
comprovação anexo à estimativa a memoria de calculo realizada para apuração dos valores,
conforme demonstrado no quadro abaixo:
| DIFERENÇA
| AGENTESDE
R$ 38.938,13 R$27.138,53| R$ 90.630,42 | R$21.999,08 | R$ 178.706,16 | R$ 240.651,12] R$ 61.944,96
2026 | R$ 40.885,03 R$ 30.805,90 | R$ 95.967,26 | R$ 22.989,04 | R$ 190.647,23 | R$ 252.683,67 | R$ 62.036,44
2027 | R$40.885,03 R$3234620| R$100.765,62| R$24.138,49| R$198.135,35| R$265.317,86| R$ 67.182,51
R$ 120.708,20 | R$ 90.290,63 | R$ 287.363,30 | R$ 69.126,61 | R$ 567.488,74 | R$ 758.652,65 | R$ 191.163,91
As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente da Constituição
Federal, da lei Orgânica do Município, das leis complementares em vigor, em especial da LRF e
das Resoluções do Senado Federal.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, 04 de fevereiro de 2025.
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