MUNICÍPIO DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
PROJETO DE LEI nº 2.150 de 04 de fevereiro de 2025
“Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente
Comunitário de Saúde nos termos da Emenda
Constitucional N.º 120/2022 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprovam, e eu Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o valor do vencimento do cargo de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) de que trata a Lei Municipal n.º 1.395 de 2005
desta Municipalidade em R$ 3.133,20 (três mil, cento e trinta e trinta e três
reais e vinte centavos), conforme estabelecido na Emenda Constitucional N.º
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir da data base janeiro de 2025, revogando-se as disposições em
contrário.
Jacuí/MG, 04 de fevereiro de 2025.
MUNICÍPIO DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO n
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal de Jacuí, o
PROJETO DE LEI Nº 2.150, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, que
“Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde nos
termos da Emenda Constitucional N.º 120/2022 e dá outras providências.”
Versa o presente Projeto de Lei acerca da concessão de reajuste de
vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Agente Comunitário de
Saúde, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional
nacional, na forma preceituada na Emenda Constitucional N.º 120/2022
Deste modo, com o reajuste aplicado, o valor dos vencimentos dos
ACS será de R$3.133,20 (três mil, cento e trinta e trinta e três reais e vinte
centavos) o qual deverá ser reajustado desde janeiro de 2025.
Pelas razões acima expostas, esperamos que O presente projeto de Lei
tenha aprovação favorável dos Nobres Edis, apreciando-o com a urgência, nos
termos do artigo 46, incisos | e Il, da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
— dl NUNO,
MUNICIPIO DE JA CUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais —
Praça Presidente Vargas,
Fone: (35) 3593-1255
Email - contro
Fax (35) 3593-1250
ladoriaQWjacui.mg.gov.br
CEP:37.965-000
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A despesa criada
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Município, e será suficiente para
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serem comprometidos no corrente exercício.
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parâmetros financeiros da administração, não infringindo, po
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que o aumento da despesa
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treze centavos), serão compensa
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2026 R$ 40.885,03 R$ 30.805,90 R$ 95.967,26 | R$ 22.989,04 | R$ 190.647,23 | R$ 252.683,67 R$ 62.036,44
2027 R$ 40.885,03 R$ 32.346,20 R$ 100.765,62 | R$ 24.138,49 R$ 198.135,35 R$ 265.317,86 | R$ 67.182,51
R$ 120.708,20 R$ 90.290,63 | R$ 287.363,30 R$ 69.126,61 | R$ 567.488,74 R$ 758.652,65 | R$ 191.163,91
Para comprovação anexo a estimativa a mel
Salientamos, portanto, que a
moria d
suficientes para a realização de mencionadas despesas.
DD
Camila de Oliveira Lopes
Secretário de Administração e Finanças
CPF.:121.844.886-58
e calculo realizada para apuração dos valores.
Municipalidade disporá de recursos orçamentários e financeiros
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que após a aprovação
dos Projetos de Leis nº 2.150/2025 e 2.151/2025 pela Câmara Municipal, relativo à criação da
Gratificação ao Agente de Contratação, atenderá as exigências dos artigos 16 e 17 da LRF, e
será compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da
administração, assim como será compatível com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das
despesas estarão devidamente autorizadas pelo Orçamento Geral do Município e posteriores
créditos suplementares.
As novas despesas referenciadas acima obedecerão ao disposto no artigo 17 da L.R.F, no
tocante à compensação financeira, pois as despesas geradas pela criação da gratificação
supramencionada, totalizam R$ 38.938,13 (Trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e treze
centavos), serão compensados em parte do saldo da margem gerada pela extinção de 03 (três)
vagas de auxiliar administrativo, 02 (duas) vagas de Oficial de Administração, 01 (uma) vaga de
Encarregado de CPD, totalizando um valor de R$ R$ 240.651,12 (Duzentos e quarenta mil,
seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos), que após a compensação restará um saldo a
compensar de R$ 61.944,96 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa
e seis centavos), que poderão ser utilizados para compensação de novas despesas. Para
comprovação anexo à estimativa a memoria de calculo realizada para apuração dos valores,
conforme demonstrado no quadro abaixo:
ONTINUADO
2025 R$27.138,53| R$ 90.630,42 | R$ 21 999,08 | R$ 178.706,16 | R$ 240.651,12 R$ 61.944,96
2026 RS 40.885,03 R$ 30.805,90 R$ 95.967,26 | R$ 22.989,04 | R$ 190.647,23 R$ 252.683,67 R$ 62.036,44
2027 R$ 40.885,03 R$ 32.346,20 R$ 100.765,62 | R$24.13849| R$ 198.135,35 R$ 265.317,86 | R$ 67.182,51
R$ 120.708,20 R$ 90.290,63 | R$ 287.363,30 | R$ 69.126,61 R$ 567.488,74 | R$ 758.652,65 | R$ 191 163,91
As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente da Constituição
Federal, da lei Orgânica do Município, das leis complementares em vigor, em especial da LRF e
das Resoluções do Senado Federal.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, 04 de fevereiro de 2025.
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