materia nº 16/2014

CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 16 /2014.
Altera o paragrafo 1º, do
Artigo 83, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacuí.
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º. — O Paragrafo 1º, do artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Jacuí, passará a ter a seguinte redação:
Art. 83-
81º- “Durante o expediente da reunião extraordinária, será discutida a Ata da
Reunião anterior e leitura de expediente, despacho de correspondência e
comunicações, na primeira parte, a câmara somente delibera sobre a matéria para a
qual foi convocada.”
Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, MG, 17 de novembro de 2.014.
SFH
N Carlos Arantes
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Ís Domingos LuiZ da Silveira
[s) Vice-Presidente
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<q 9/9 João Batista Nasser E
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