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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 2.177 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Declara de utilidade pública a
Associação dos Apicultores e
Meliponicultores de Jacuí e Região
- AAPMJR
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Apicultores e
Meliponicultores de Jacuí e Região - AAPMJR, associação privada sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado,
fundada em 17 de janeiro de 2024, devidamente inscrita junto ao Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob nº 55.536.349/0001-34.
Art. 2º A entidade de que trata esta Lei ficam assegurados os direitos e vantagens da
legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de
forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Jacuí, aos 14 de agosto de 2025.
Heder Prates da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridico Qjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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MARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.177 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Trata-se de proposição com vista a decretação de utilidade pública, base na
lei municipal que disciplina o tema a Associação dos Apicultores e Meliponicultores de
Jacuí e Região - AAPMJR.
A referida associação preenche os requisitos legais exigidos no âmbito
municipal ao passo que está apta a receber tal título.
Lado outro, a Associação é reconhecida pelo seu apoio em favor dos
Apicultores e Meliponicultores do Município de Jacuí e região, desempenhando papel
importante no aumento da diversidade econômica e social bem como na preservação
ambiental ligadas à criação e
Câmara Municipal de Jacuí, aos 14 de agosto de 2025
Heder Prates da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
Www .jacui.mg.leg.br | juridicoQjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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