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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a
devolução de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí tem competência para
deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme
determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal,
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara
promulga a seguinte resolução:
Art. 4º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Legislativo Municipal existente na conta
corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 15 de agosto de 2025.
lavio Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
(alo dae Mor
Heder Prates da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CIMG — 116302/0
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www. jacui.mg.leg.br | juridicoQjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 15 DE AGOSTO
DE 2025
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, indica a
fonte de recurso que ampara o repasse de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ,
aos cofres do Município, sendo:
e O saldo de R$ 3.839,24 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte
e quatro centavos) de rendimentos de aplicação financeira, registrados
em conta extra orçamentaria;
e Saldo de R$ 2.945,55 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos) de imposto de renda retido na fonte,
registrados em conta extra orçamentaria; e,
e O saldo de R$ 193.215,21 (cento e noventa e três mil duzentos e quinze
reais e vinte e um centavos), de recursos pertencentes à Câmara
Municipal de Jacuí, em conta corrente desta casa Legislativa.
Jacuí/MG, 15 de agosto de 2025.
a Flavio Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Heder Prates da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Josian tiza Ferreira
1º Secretária da
CREIMG — 116302/0
VM
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www jacuiimg.leg.br | juridicoQjacui.me.leg.br | (35) 3593-1980
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