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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº
2.176/2025
O Vereador Heder Prates da Silva, em conformidade com o que dispõem os artigos
145 e 151, V, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a seguinte
Emenda Modificativa:
Modifica-se a redação do Capítulo IV, Das Disposições Finais, do Projeto de Lei
nº 2.176/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
(...)
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 18 de agosto de 2025.
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Heder Prates da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridicoOjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por finalidade corrigir lapso meramente material
identificado na redação do Projeto de Lei nº 2.176, no qual, após o Capítulo II — Da
Criação e Manejo das Abelhas Silvestres Nativas (Meliponinae), há salto direto para o
Capítulo IV — Das Disposições Finais, inexistindo, portanto, a designação sequencial do
Capítulo III.
A alteração ora proposta não implica qualquer modificação de conteúdo
normativo, tampouco acarreta alteração de mérito, restringindo-se exclusivamente à
adequação da numeração dos capítulos, em respeito às normas de técnica legislativa
previstas na Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece regras para a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Trata-se, portanto, de providência de caráter eminentemente formal, que visa
assegurar a coerência sistemática e a clareza da norma, evitando inconsistências na sua
estrutura textual.
Assim, a modificação proposta é necessária para garantir a uniformidade e
correção da redação legislativa, sem qualquer prejuízo à substância ou aos efeitos
jurídicos do diploma legal em análise.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 18 de agosto de 2025.
Heder Prates da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
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