materia nº 1683/2014

MUNICIPIO DE JACUI-MINAS GERAIS
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP.: 37.965-000 ; Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Projeto de Lei nº 1.683 de 29 de Agosto de 2014.
Altera a Lei Municipal nº 1.626, de 28 de julho de 2014. que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015.
O povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais. por meio de seus
representantes legais aprova. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais da
Administração e o anexo metas e prioridades , instituídos pela Lei Municipal nº 1.626,
de 28 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2015, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2015. quando necessário serão compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí, 29 de Agosto de 2014.
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José Carlos Arantes
Presidente