materia nº 1699/2014

SINA MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS
“A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete Qjacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.699/2014
Autoriza o pagamento de Gratificação aos Servidores do
Quadro Permanente, Celetista, Comissionados e
Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Jacuí
— MG e dá outras providências.
O povo do Município de Jacuí - MG, por seus
representantes legais aprovaram e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO NATALINA, NO EXERCÍCIO DE 2014, AOS SERVIDORES DO QUADRO
PERMANENTE, CELETISTA, COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICIPIO DE JACUÍ NO VALOR DE R$ 304,34 (Trezentos e Trinta e Quatro Reais e
Trinta e Quatro Centavos).
Art. 2º - As despesas com a referida Gratificação correrá
a conta de recurso próprio, constante do orçamento do Município para o corrente
exercício no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí, 15 de Dezembro de 2014.
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Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000