materia nº 1700/2015

MUNICÍPIO DE JACUI- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: 99884000 Fax (35) 35931250
PROJETO DE LEI Nº. 1700 /2015
CONCEDE RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLITICOS
E SECRETÁRIOS.
À Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Autoriza RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS
no percentual de 6,2283%(por cento) sobre o valor dos vencimentos dos servidores do quadro
permanente, inativos, pensionistas, Agentes Políticos e Secretários, para vigorar a partir do mês
corrente, tendo em vista a variação INPC de Janeiro/Dezembro 2014.
Artigo 2º. Concede complementação salarial a todos os servidores
Municipais, que percebem vencimento inferior ao Salário Mínimo Legal Nacional de R$ 788,00
(Setecentos e Oitenta e Oito Reais)...
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos vigorando-se a partir da data base janeiro/2015.
Município de Jacuí- MG, 12 de Janeiro de 2015.
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