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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução
de R$ 382.032,35 (trezentos e oitenta e dois mil,
trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) aos
cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal:
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 382.032
(trezentos e oitenta e dois mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) do Legislativo
Municipal. existente na conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do
Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 22 de janeiro de 2026.
avio Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Hedu Poti de Sus,
Heder Prates da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CRC/MG — 116302/0
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | juridicoQjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Em atenção ao paragrafo segundo do art. 168 da Constituição Federal que
estabelece que o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues a esta casa
legislativa pela Prefeitura Municipal de Jacuí que não foram utilizados no exercício de
2025, deverão ser restituídos ao Poder executivo até o dia 31 de Janeiro de 2026.
O valor da devolução consiste em R$ 382.032,35 (trezentos e oitenta e dois mil,
trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), dos quais consiste em:
R$ 335.510,91 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e dez reais e
noventa e um centavos), de saldo remanescente do exercício de 2025;
R$ 23.717.55 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e
cinco centavos) de rendimentos de aplicação financeira: e.
R$ 22.803.89 (vinte e dois mil oitocentos e três reais e oitenta e nove
centavos) de Impostos de Renda, retidos nos cofres desta casa legislativa.
Câmara Municipal de Jacuí, 22 de janeiro de 2026.
lavio Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Hedu fn0b do Sds
Heder Prates da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Josi uza Ferreira
1º Secretário da Câmara
de Jacuí
ERC/MG — 116302/0
CNPJ: 14.850,522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridicoQjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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