materia nº 5/2026

 PODER LEGISLATIVO I MINAS GERAIS 
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Requerimento nº 05/2026
Assunto: Ausência em Sessão ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026.
Flavio Bernardes, presidente, vem muito respeitosamente perante esta 
Casa Legislativa, nos moldes do art. 24º-A, § 1º da Resolução nº 09/2025, informar que 
não participará da presente Sessão por cumprimento da missão oficial, com a finalidade 
de participar da solenidade de entrega do Selo de Reconhecimento de Qualidade em 
Transparência Pública – PNTP, juntamente com a Servidora Thalita Cintra de Pádua, 
Controladora Interna desta Casa, em Belo Horizonte, no mesmo dia da Sessão ordinária.
Conto com a compreensão e aprovação do presente requerimento pelos nobres 
pares.
Jacuí/MG, 19 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
_________________________________________
Flavio Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
FLAVIO 
BERNARDES:00734
484607
Assinado de forma digital por 
FLAVIO 
BERNARDES:00734484607 
Dados: 2026.02.19 14:44:38 
-03'00'
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Presidência
Ofício Circular nº: 2303/2026
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2026.
Ref.: Convite – Entrega do Selo de Reconhecimento de Qualidade em 
Transparência Pública
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais tem a honra de convidá-lo para participar da cerimônia de Entrega dos Selos 
de Reconhecimento de Qualidade em Transparência Pública, concedidos no âmbito 
do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, ocasião em que Vossa 
Excelência receberá o selo Prata conferido à Câmara de Jacuí.
A solenidade tem como objetivo reconhecer publicamente o empenho das 
administrações públicas mineiras que se destacaram pelo fortalecimento da 
transparência, da publicidade ativa e do controle social, a partir da avaliação de seus 
portais institucionais.
O evento será realizado no dia 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), às 
10h, no Auditório Vivaldi Moreira, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
em Belo Horizonte.
Nesta cerimônia, serão homenageados os 63 jurisdicionados do Estado de 
Minas Gerais que obtiveram os selos Diamante, Ouro e Prata, reafirmando o 
compromisso institucional com a transparência pública e a boa governança.
Certos de poder contar com a presença de Vossa Excelência, renovamos 
nossos protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Conselheiro Durval Ângelo Andrade
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Vereador Flavio Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
DURVAL ANGELO 
ANDRADE:37911287600
Assinado de forma digital por 
DURVAL ANGELO 
ANDRADE:37911287600 
Dados: 2026.02.04 17:22:17 -03'00'