| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AO SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Ohotmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/ 2015. Concede recomposição de perdas salariais aos servidores do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de Jacuí -MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa Diretora; promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de 6,23% (Seis inteiros e vinte e três décimos) por cento, referente ao INPC acumulado entre os meses de Janeiro / 2014 a Dezembro / 2014, conforme tabela de INPC anexa, sobre os valores dos vencimentos dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas dotações especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem suplementadas, e ou anuladas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da competência janeiro de 2015. Câmara Municipal de Jacuí, 12 de janeiro de 2015. Célio Batista da Silva Presidente José Carlos Arantes ice - Presidente E CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ uífics Projeto de Resolução nº 904 de. 14 / 0! / “015 APROVADO por (0) + votos o . Sala das Sessões Id de femia de, dois Célio Batista da Silva - Presidente