materia nº 1707/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí - Minas Gerais - CEP: 37.965-000
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiWhotmail.com
“Redação Final do Projeto de Lei nº 1.707/2015, após a aprovação da emenda 01.”
PROJETO DE LEI Nº 1.707/2015
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO ESPECIAL PARA CRECHE NOSSO LAR E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovam, e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção ESPECIAL para
CRECHE NOSSO LAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.933.347/0001-02, no valor de R$ 10.000,00 (Dez
Mil Reais).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 0208 SECRET. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020801 DEPARTAMENO DE EDUCAÇÃO
Função : 12 - Educação
Sub. Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 1201 — Educação Infantil
Atividade: 0.046 — Subvenção Creche Nosso Lar
Elemento de Despesa: 335043 — Subvenções Sociais ......... R$ 10.000,00
Artigo 3º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial à anulação parcial da
seguinte dotação orçamentaria:
020502 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1545215012.054 — MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE URBANISMO
339030 - MATERIAL DE CONSUMO - VALOR R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Município de Jacuí, 02 de março de 2015
José Teofilo
Relator
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
; PE CÂMARA MUNICIPAL DE JACUI .
Ê - ra . q de 0210212015
É APROVADO por Q1...votos a OQ. do
AS.
* Sala das sossões DZ de Mango de 05. g