| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 |
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MUNICÍPIO DE JACUÍ - MG “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE” PROCURADORIA DO MUNICIPIO CNP): 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone: (35) 99884000 Fax (35) 3593-1250 PROJETO DE LEINº 1.709 de 10/04/2015. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. O PREFEITO DE JACUÍ - MG EM EXERCÍCIO faz saber, em cumprimento ao disposto no-Artigo 45, V- a da Lei Orgânica Municipal de 17/03/1990, que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 25.200,00(vinte e cinco mil e duzentos reais), atendendo a seguinte classificação orçamentária: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 09 - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE 01-DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE 10-SAÚDE 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101 — ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 21410. MANUTENÇÃO ATIVIDADES CONVENIO UFEMG ESTAGIARIOS RECURSOS PRÓPRIOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURIDICA Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento ao crédito adicional que trata o art. 1º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual a importância, da seguinte dotação orçamentária: MUNICÍPIO DE JACUÍ - MG “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE” PROCURADORIA DO MUNICIPIO CNP): 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone: (35) 99884000 Fax (35) 3593-1250 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 —- DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE 10 —- SAÚDE “301 —- ATENÇÃO BÁSICA 1.001 — ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 1.027 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Ficha: 425 - 449052 EQUIPAMENTO MAT. PERMANENTE - CONVENIO Fonte de destinação de recursos ................sestceeernseeeee R$ 25.200,00 «. R$ 25.200,00 Art. 3º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1º desta lei será de acordo com o que determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1.988. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Jacuí, 10 de Abril de 2.015. EE) ar k CÂMARA MUNICIPAL DE mea E Projeto de Leine. LADA. as1O 104 2.915. APROVADO por US... votnsa.Q... Recebf em. cus * Sala das Sessõesa/i. de Pride do AOS É Ass, Assessor Parlamentar E apesar as