materia nº 1710/2015

MUNICÍPIO DE DE JACUÍ — MINAS GERAIS
AVIRDIN ISO A ido boto aditiiiil
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNP): 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete Qjacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 1710 de 13/04/2015
AUTORIZA A ALTERAÇÃO NA LEI DE SUBVENCÃO Nº
1.658/2014, RELATIVO AO LAR SÃO VICANTE DE
PAULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
.. aprovam, e eu, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o valor da subvenção ao LAR
SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUÍ — MG, contido na Lei Municipal nº1.663 de 23 de Dezembro
de 2014, para R$ 20.000,00(Vinte Mil Reais) no presente exercício.
Artigo 2º - Constitui fonte de recurso para a suplementação da subvenção a anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
02 — Prefeitura Municipal
08 — Secret. De Educação, Esporte, Cultura e Turismo
03 — Departamento de Esportes
812 — Desporto Comunitário
Ne, 2701 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
0.039 — Subvenção ao Jacuí Esporte Clube
3350 43 - Subvenções Sociais — R$ 8.000,00
Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em
contrário.
Município de Jacuí, 13 de Abril de 2015.
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