materia nº 1716/2015

MUNICÍPIO DE JACUÍ - MINAS GERAIS
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
(
PROJETO DE LEI Nº 1.716 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Jacuí/MG faz saber, em cumprimento ao
disposto no Artigo 45, V — a Lei Orgânica Municipal de 17 de Março de 1990, que a
Câmara de Vereadores de Jacuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no limite de R$ 4.000,00 (Quatro
Mil Reais), de acordo com a seguinte datação orçamentária:
02 — Prefeitura Municipal
10 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 — Agricultura
601 - Promoção de produção Vegetal
2002 - Desenvolvimento do Meio Rural
2061- Manutenção do Serviço de Agricultura
0.047- Subvenção Sindicato Rural de Jacuí - MG
3350 43 - Subvenções Sociais — R$ 4.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do
Crédito adicional será utilizada a Anulação parcial da seguinte dotação:
02 — Prefeitura Municipal
08 — Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
03 — Departamento de Esportes
812 — Desporto Comunitário
2701 - Desenvolvimento do Desporto e Lazer
MUNICÍPIO DE JACUÍ - MINAS GERAIS
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
0.039 — Subvenção ao Jacuí Esporte Clube
3350 43 — Subvenções Sociais — R$ 4.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí/MG, 25 de Junho de 2015.
io CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ é
sa Projeto de Lei e JO ce 25106 [52015 E
:k APROVADO por Of votosa O
Sala das Sossões 14 ce,