materia nº 1625/2013

PREFEITURA MUNICIPAL JACUÍ
PODER EXECUTIVO
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, nº. 72 — Centro
JACUÍ — M.G — CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1260
PROJETO DE LEINº. 1.625 /2013
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE
CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Jacuí/MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º. Ficam criadas as seguintes vagas de cargo efetivo.
1-— 02 vagas de Agentes Epidemiológicos.
$ 1º - As vagas criadas no Artigo 1º, Inciso I, serão distribuidas na Estrutura Administrativa
do Município.
$ 2º - Uma vaga de Agente Epidemiológico será para preenchimento imediato, a outra vaga
remanescente, ficará no cadastro de reserva.
Artigo 2º. A dotação Orçamentária será da seguinte forma:
10.305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
10.305 —- CONTROLE DE DOENÇAS TRANS E EPIDEMIOLOGIA — 10.305.2005 . 2041
319011.
Artigo 3º. O ordenador responsável pelas despesas será do Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jacuí — MG, 20 de Maio de 2013
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PALDE JACUÍ
e Projeto de Lei nº. 4. A 5 , de 18 [ 06/2013 E
à APROVADO por. votosa QD...
Sala das Sessões. ) 8