materia nº 1711/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ 
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PROJETO DE LEI DE 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
2016
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³Redação Final´
Projeto de Lei nº 1.711/2015 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO 
EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2016, compreendendo: 
I ± as metas e as prioridades da administração pública municipal; 
II ± as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual; 
III ± as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário; 
IV ± as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas 
de combate à evasão e à sonegação; 
V ± o equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI ± os critérios e as formas de limitação de empenho; 
VII ± as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas 
financiados com recursos orçamentários; 
VIII ± as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
IX ± a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de 
federação; 
X ± os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal 
de desembolso; 
XI ± a definição de critério para o início de novos projetos; 
XII ± a definição de despesas consideradas irrelevantes; 
XIII ± o incentivo à participação popular; 
XIV ± as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
SEÇÃO I 
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações 
relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração direta, e as metas e as 
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prioridades para o exercício financeiro de 2016, correspondem às ações especificadas no Anexo
de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de acordo com os programas e ações 
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014±2017, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas. 
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em consonância com 
as metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância das 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
SEÇÃO II 
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
SUBSEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por 
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações 
especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial 
STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 
2017. 
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, 
conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, 
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de 
contabilidade do município. 
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: I ± texto da lei; II ± documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da 
Lei nº 4.320/1964; III ± quadros orçamentários consolidados; IV ± anexo do orçamento fiscal, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; V ± demonstrativos e documentos 
previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei 
orçamentária de 2016, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2015, projetados ao 
exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de 
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as 
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei. 
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta 
dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo. 
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Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Parágrafo 
único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública 
municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da 
Procuradoria Municipal. 
SUBSEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos 
para o Tesouro Municipal. 
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o 
pagamento da dívida. 
§ 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do 
Senado Federal e suas alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida 
pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos 
VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortizações, 
juros, e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas. 
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas 
na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas 
alterações. 
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do 
Senado Federal e suas alterações. 
SUBSEÇÃO III 
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que 
se tornarem insuficientes. 
SEÇÃO III 
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
SUBSEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS 
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Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de 
estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2016, as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da 
Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 
169 da Constituição Federal. 
SUBSEÇÃO II 
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2016, a despesa com pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização 
de serviço extraordinário, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender 
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva 
competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência 
do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores. 
SEÇÃO IV 
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO E A SONEGAÇÃO 
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o 
exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária, e conseqüente aumento das receitas 
próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
dentre as quais: 
I ± aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos
tributários administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, 
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a 
eficiência na prestação de serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização; 
II ± aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão; 
III ± aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração 
da legislação tributária. 
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: 
I ± atualização da planta genérica de valores do município; 
II ± revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III ± revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal; 
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IV ± revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
V ± revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI ± instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII ± revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII ± revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal; 
IX ± instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar 
exeqüível a sua cobrança; 
X ± a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos. 
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, 
somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas 
receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subseqüentes à publicação do projeto 
de lei orçamentária de 2016. 
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser 
efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, 
inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. 
SEÇÃO V 
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta lei. 
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de 
despesa, no exercício de 2016, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o 
montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos 
exercícios compreendidos no período de 2016 a 2018, demonstrando a memória de cálculo 
respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa, sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas, deverão levar em conta as seguintes medidas: 
I ± para a elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei, 
b) a atualização do cadastro imobiliário, 
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c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução 
fiscal. 
II ± para a redução das despesas: 
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos 
fornecedores, 
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
SEÇÃO VI 
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no 
inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada com base no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com 
pessoal e encargos sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com 
amortização, juros e encargos da dívida, as despesas com pasep, as despesas com pagamentos 
de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional 
legal. 
SEÇÃO VII 
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE 
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de 
custos, e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas deforma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
§ 1º A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que 
as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico 
GHYHUmR VHU DJUHJDGDV QXP SURJUDPD GHQRPLQDGR ³$SRLR $GPLQLVWUDWLYR´ RX GH ILQDOLGDGH
semelhante. 
§ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e 
controle interno. 
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de 
gastos, e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
SEÇÃO VIII 
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
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Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas 
ou jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta 
lei, estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes 
modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e subvenção. 
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a 
estrita observação dos seguintes aspectos: 
I ± apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública; 
II ± apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por 
autoridade local; 
III ± apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria; 
IV ± apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada; 
V ± apresentação de certificado de adimplência fiscal; 
VI ± ser entidade sem fins lucrativos; 
VII ± celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado; 
VIII ± apresentação do plano de trabalho; 
IX ± apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a 
fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os 
quais receberam os recursos; 
X ± não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente. 
§ 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado: 
I ± a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio); 
II ± ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de 
atendimento direto e gratuito ao público, colocando a disposição da comunidade bem e serviço, 
existindo assim a contraprestação de serviço. 
§ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado: 
I ± a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento); 
II ± ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de 
investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço. 
§ 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado: 
I ± a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de 
capital (investimento); 
II ± ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, 
independente da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor. 
 
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter 
industrial, comercial, agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de 
manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de 
mercado e o preço de revenda pelo governo de gênero alimentício ou outro material, para 
pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 
19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial. 
Art. 31. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste 
artigo, as caixas escolares da rede pública municipal de ensino, que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as 
exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições 
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definidas em lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a 
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 33. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária 
anual e em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura
Municipal para a Câmara Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização 
legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. 
SEÇÃO IX A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A 
OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO 
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente 
da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A 
realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano 
de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, 
e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00. 
SEÇÃO X 
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de
publicação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2016: 
I ± das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; 
II ± da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
III ± do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, 
nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
SEÇÃO XI 
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 
2º desta lei, a lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se: 
I ± estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014 a 2017 e com as normas desta 
lei; 
II ± as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de 
seu cronograma físico-financeiro; 
III ± estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
IV ± os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, 
bem como a contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito; Parágrafo único. Considera￾se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de 
encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o 
término do exercício de 2015. 
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SEÇÃO XII 
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES 
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos 
incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e 
serviços de engenharia e de outros serviços e compras. 
SEÇÃO XIII 
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá 
assegurar a transparência na elaboração e na execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso 
dos munícipes, às informações relativas ao orçamento. 
Art. 39. O poder executivo deverá apresentar projeto atividade na Lei Orçamentária de 
2016, denominado Recursos de Emenda Popular, no montante de no mínimo 1,0 % (um por cento) 
da receita corrente líquida projetada para o Exercício Financeiro de 2016. 
§ único. Os recursos previstos no caput do artigo, deverão ser aplicados de acordo com 
definição em audiência publica, que deverá ser realizada no mínimo com 30 dias de antecedência 
ao prazo final para aprovação do orçamento, sendo a mesma amplamente divulgada para 
comunidade, estando obrigatória a emissão de convites pessoais as entidades associativas 
representantes da comunidade. 
Art. 40. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § único do artigo 39, em montante correspondente a 1,% (um por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo mantida a equivalência de aplicação em 
todas ações previstas nas emendas populares. 
§ 1º. As programações orçamentárias previstas no artigo 40, não serão de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 2º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a 
programação, na forma do no artigo 40, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - até 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo, enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará 
projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado 
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. 
§ 3º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas
no artigo 40, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso I. 
§ 4º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira prevista no artigo 40, até o limite de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ 
Poder Legislativo 
CNPJ: 14.850.522/0001-97 
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí ± Minas Gerais ± CEP: 37.965-000. 
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui@hotmail.com
§ 5º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no artigo 40, poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente 
sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
SEÇÃO XIV 
AS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da lei nº
4.320/64 e da Constituição da República. 
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre limite para a abertura de 
créditos adicionais suplementares. 
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativo a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas. 
Art. 42. Ficam os poderes executivo e legislativo autorizados a: 
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, com finalidade manter o 
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis a 
matéria. 
Art. 43. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 
e da Constituição Federal. 
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostos. 
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 
167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, 
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. 
Art 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no 
tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária de 2016 não for sancionado pelo Prefeito até 31 
de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento 
das seguintes despesas: 
I ± pessoal e encargos sociais; 
II ± benefícios previdenciários; 
III ± amortização, juros e encargos da dívida; 
IV ± pasep; 
V ± demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município; 
VI ± outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) 
do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2016, multiplicado pelo número de 
meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 

ANEXO DE METAS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2016
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
2016 2017 2018
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * 
Receita Total 18.995.188,63 18.177.214,00 0,00 19.849.972,12 18.177.214,00 0,00 20.743.220,86 18.177.214,00 0,00
Receitas Primárias ( I ) 18.907.931,13 18.093.714,00 0,00 19.758.788,01 18.093.713,98 0,00 20.647.933,49 18.093.714,00 0,00
Despesa Total 18.995.188,63 18.177.214,00 0,00 19.849.972,12 18.177.214,00 0,00 20.743.220,86 18.177.214,00 0,00
Despesas Primárias ( II ) 18.916.813,63 18.102.214,00 0,00 19.768.070,23 18.102.213,99 0,00 20.657.633,39 18.102.213,99 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -8.882,50 -8.500,00 0,00 -9.282,22 -8.500,01 0,00 -9.699,90 -8.499,99 0,00
Resultado Nominal -113.485,32 -108.598,39 0,00 -79.341,14 -72.655,06 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 79.341,14 75.924,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -560.751,05 -536.603,88 0,00 -640.092,19 -586.151,59 0,00 -640.092,19 -560.910,61 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 * Valor Corrente / PIB x 100 
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2016 2017 2018
497.524.000.000,00 522.897.000.000,00 522.897.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2016 2017 2018
4,50 4,50 4,50
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2014 - ( a ) PIB EM 2014 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 16.716.400,00 0,00 15.260.234,66 0,00 -1.456.165,34 -8,71
Receitas Primárias ( I ) 16.669.750,00 0,00 15.049.833,82 0,00 -1.619.916,18 -9,72
Despesa Total 16.716.400,00 0,00 2.845.968,82 0,00 -13.870.431,18 -82,97
Despesas Primárias ( II ) 16.421.400,00 0,00 2.832.108,47 0,00 -13.589.291,53 -82,75
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 248.350,00 0,00 12.217.725,35 0,00 11.969.375,35 4.819,56
Resultado Nominal -33.595,91 0,00 151.299,93 0,00 184.895,84 -550,35
Dívida Pública Consolidada 250.000,00 0,00 192.826,46 0,00 -57.173,54 -22,87
Dívida Consolidada Líquida 63.543,35 0,00 -447.265,73 0,00 -510.809,08 -803,87
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2014 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
454.953.000.000,00 454.953.000.000,00
Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Plano Plurianual – PPA foi utilizado como um instrumento de planejamento estratégico das ações deste governo, orientando
inclusive a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Procurou-se organizar todas as ações a serem desenvolvidas no Município em programas, compatibilizando-os aos recursos
disponíveis, decorrentes do planejamento da receita e da despesa e da entrada e saída efetiva de recursos financeiros, destinados
inclusive a financiar despesas de custeio.
Na avaliação do cumprimento das metas correlacionou-se a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma que o objetivo foi o de
constatar se:
• a meta atingida foi a meta proposta?
• não poderia gastar menos ao se realizar a ação?
• a ação alcançou, de fato, os anseios da população?
Também se considerou a arrecadação das receitas do nosso Município, a qual se efetivou de modo esperado, sendo, portanto,
suficiente para realizar parte dos programas/ações definidos no PPA.
A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionou-se dentre os
programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que se consideraram prioritários na execução da LOA.
Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e que orientou a elaboração da LOA.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF, na
Instrução Normativa nº 06/2004 e demais legislações.
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 
Receita Total 13.650.000,00 16.716.400,00 22,46 18.177.214,00 8,74 18.995.188,63 4,50 19.849.972,12 4,50 20.743.220,86 4,50
Receitas Primárias ( I ) 13.590.217,00 16.669.750,00 22,66 18.093.714,00 8,54 18.907.931,13 4,50 19.758.788,01 4,50 20.647.933,49 4,50
Despesa Total 13.121.055,54 16.716.400,00 27,40 18.177.214,00 8,74 18.995.188,63 4,50 19.849.972,12 4,50 20.743.220,86 4,50
Despesas Primárias ( II ) 12.830.948,06 16.421.400,00 27,98 18.102.214,00 10,24 18.916.813,63 4,50 19.768.070,23 4,50 20.657.633,39 4,50
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 759.268,94 248.350,00 -67,29 -8.500,00 -103,42 -8.882,50 4,50 -9.282,22 4,50 -9.699,90 4,50
Resultado Nominal -93.144,55 -33.595,91 -63,93 -510.809,08 1.420,45 -113.485,32 -77,78 -79.341,14 -30,09 0,00 -100,00
Dívida Pública Consolidada 283.595,91 250.000,00 -11,85 192.826,46 -22,87 79.341,14 -58,85 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Dívida Consolidada Líquida 97.139,26 63.543,35 -34,59 -447.265,73 -803,87 -560.751,05 25,37 -640.092,19 14,15 -640.092,19 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 
Receita Total 15.178.588,43 17.468.638,00 15,09 18.177.214,00 4,06 18.177.214,00 0,00 18.177.214,00 0,00 18.177.214,00 0,00
Receitas Primárias ( I ) 15.112.110,66 17.419.888,75 15,27 18.093.714,00 3,87 18.093.714,00 0,00 18.093.713,98 0,00 18.093.714,00 0,00
Despesa Total 14.590.410,38 17.468.638,00 19,73 18.177.214,00 4,06 18.177.214,00 0,00 18.177.214,00 0,00 18.177.214,00 0,00
Despesas Primárias ( II ) 14.267.815,36 17.160.363,00 20,27 18.102.214,00 5,49 18.102.214,00 0,00 18.102.213,99 0,00 18.102.213,99 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 844.295,29 259.525,75 -69,26 -8.500,00 -103,28 -8.500,00 0,00 -8.500,01 0,00 -8.499,99 0,00
Resultado Nominal -103.575,30 -35.107,73 -66,10 -510.809,08 1.354,98 -108.598,39 -78,74 -72.655,06 -33,10 0,00 -100,00
Dívida Pública Consolidada 315.354,26 261.250,00 -17,16 192.826,46 -26,19 75.924,54 -60,63 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Dívida Consolidada Líquida 108.017,35 66.402,80 -38,53 -447.265,73 -773,56 -536.603,88 19,97 -586.151,59 9,23 -560.910,61 -4,31
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2013 2014 2015 2016 2017 2018
5,91 6,41 4,50 4,50 4,50 4,50
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % 
Patrimônio / Capital 9.277.403,83 100,00 7.419.695,52 100,00 6.991.355,98 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 9.277.403,83 100,00 7.419.695,52 100,00 6.991.355,98 100,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2014 ( a ) 2013 ( b ) 2012 ( c ) 
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 48.258,16 0,00 930,00
 Alienação de bens Móveis 48.258,16 0,00 930,00
 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2014 ( d ) 2013 ( e ) 2012 ( f ) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
 SALDO FINANCEIRO 2014 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2013 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2012 ( i ) = ( Ic – IIf ) 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 930,00 930,00 0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 49.188,16 930,00 930,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
R E L A T Ó R I O C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E M E T A S F I S C A I S
E S T I M A T I V A E C O M P E N S A Ç Ã O D A R E N Ú N C I A D E R E C E I T A
2 0 1 6
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso V) Valores em R$1,00
SETORES/
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2016 2017 2018
Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana Anistia Multas Juros Div Ativa Imp Prop Territ.
Urbana-IPTU
5.000,00 5.000,00 5.000,00 Nos termos do inciso I, do art. 14 da Lei Federal nº. 101/00, 
a renúncia
de receita foi considerada na estimativa da receita, 
mantendo-se o
equilíbrio financeiro. Será compensada pela maior 
arrecadação da Divida Ativa de IPTU.
Total 5.000,00 5.000,00 5.000,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE JACUI
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 6
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 800.000,00 800.000,00
 AÇÃO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO 
JUDICIAL DE ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VEICULO DO MUNICIPIO NA 
CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO
400.000,00 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, E/OU 
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESAS
DESCRICIONARIAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
400.000,00
 AÇÃO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO 
JUDICIAL DE ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VEICULO DO MUNICIPIO NA 
CIDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLORIA
400.000,00 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS E /OU 
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESAS
DISCRICIONARIAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
400.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
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C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 6
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 800.000,00 800.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 600.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 600.000,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 600.000,00 600.000,00
TOTAL 1.400.000,00 1.400.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SERVICO PUBLICO MUNI-CIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.015 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS PENSIONISTA 37,00 PENSIONISTA PAGO
0.017 AMORTIZACAO DE PARCELAMENTO E ECARGOS DA DIVIDA UN 2,00 PARCELAMENTO PAGO
0.034 AMORTIZACAO DE OPERACAO DE CREDITO PROVIAS PARCELA 12,00 parcela paga
PROGRAMA: 0401 ADIMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
OBJETIVO: PROVER OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA, OS MEIOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADASA MANUTENCAO E APRIMORAMENTO
DA ADMINISTRACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.001 TRANSFERENCIA A ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS UN 2,00 ASSOCIACAO MANTIDA
0.002 MANUTENCAO CONVENIO POLICIA CIVIL CONVENIO 1,00 CONVENIO MANTIDO
0.003 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR CONVENIO 1,00 CONVENIO MANTIDO
0.005 AUXILIO A APAC UN 0,00 ASSOCIACAO SUBVENCIONADA
1.001 REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS UN 4,00 PREDIOS REFORMANDOS
1.061 Aquisicao de Veiculo Para o Gabinete % 0,00 Veiculo Adquirido
1.062 Construcao do Patio Muncipal % 0,00 obras mantidas
1.063 Calcamento Rua Charles Pereira % 100,00 PROJETOS MANIDOS
1.064 Obras de Melhorias no Bairro Sao Geraldo % 100,00 obras mantidas
2.005 MANUTENCAO DE SUBSIDIOS DE AGENTES POLITICOS UN 2,00 AGENTES POLITICOS PAGOS
2.006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.008 DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICIDADE PUBLICACOES 40,00 PUBLICACOES MANTIDAS
2.009 MANUT.SERV.RETRANSMISSAO SINAL TV TORRES 2,00 SINAL MATIDO
2.010 HOMENAGEN, RECEPCOES E FESTIVIDADES UN 3,00 FESTAS REALIZADAS
2.087 PROGRAMA DE APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPRESARIO % 50,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.089 MANUTENCAO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.090 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVICO PUBLICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.091 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE MAT E PATRIMONIO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.092 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACAO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 0402 PLANEJAMENTO,ADMINISTRACAO FINAN E FISCALIZACAO
OBJETIVO: MANUTENCAO DE SERVICO DE FAZENDA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.016 SETENCAS JUDICIAIS SENTENCA 1,00 SENTENCA CUMPRIDA
2.011 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.012 CONTRIBUICAO PARA PASEP CONTRIBUICAO 1,00 PASEP PAGO
2.013 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.064 MANUTENCAO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 0801 PROTECAO SOCIAL
OBJETIVO: PREVINIR SITUACOES DE RISCOS POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIOALIDADES E AQUISICOES, E O FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.036 SUBVENCAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO ENTIDADE 1,00 ENTIDADE SUBVENCIONADA
0.045 SUBVENCAO AO LAR PEDACINHO DO CEU % 100,00 SUBVENCOES MANTIDAS
2.093 ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA FAMILIAS 2.500,00 FAMILIAS ATENDIDAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.094 ATENCAO AO IDOSO IDOSO 250,00 IDOSO ATENDIDO
2.095 ATENCAO A CRIANCA DE 0 A 6 ANOS E ADOLESCENTES PESSOAS 950,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.096 MANUTENCAO DO CRAS PREDIO 1,00 CRAS MANTIDO
2.100 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL SERVICO PUBLICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.101 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR CONSELHO 1,00 CONSELHO MANTIDO
2.109 MANUTENCAO DO PROGRAMAS IGD SUAS E BOLSA FAMILIA % 100,00 PROGRAMAS MANTIDOS
PROGRAMA: 0802 PROGRAMA DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA
OBJETIVO: ATENDER OS BENEFICIOS DO BPC COM OBJETIVO DE ESTIMULAR A AUTO ESTIMA DOS BENEFICIARIOS, PROVOMER A AUTONOMIA, INCENTIVAR CONVIVIO SOCIAL, PROMOVER CURSOS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL E
PROMOVER ATIVIDADES FISICAS EVITANDO O SEDENTARISMO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.097 Manutencao dos Beneficios de Prestacao Continuada PESSOAS 80,00 PESSOAS ATENDIDAS
PROGRAMA: 0803 PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS
OBJETIVO: VISAM ATENDER AS FAMILIAS CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 DO SALARIO, PARA ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUACAO DE VULNERABILIDADE TEMPORARIA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.098 PAGAMENTO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PESSOAS 30,00 BENEFICIOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 0804 MEIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E PREV A DEP. QUIMICA
OBJETIVO: PARA INDIVIDUOS E FAMILIARES QUE SE ENCONTRA EM SITUACOES DE VIOLACAO E DIREITOS E OU FRAGILIZACAO DE VINCULOS AFETIVOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.099 MEDIDA SOCIO EDUCATIVA E COMBATE A DEPENDENCIA PESSOAS 100,00 PESSOAS LIVRES DA DEPENDENCIA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0805 ENCAMINHANDO O FUTURO
OBJETIVO: FORTALECIMENTO DOS VINCULOS FAMILIARES, DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA, CIDADANIA, FAVORECENDO A SOCIALIZACAO E PREVENCAO DE SITUACOES DE RISCO SOCIAL DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DE 06
A 15 ANOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.106 FORTALECIMENTO DA CONV FAMILIAR E COMUNITARIA PESSOAS 30,00 PESSOAS ATENDIDAS
PROGRAMA: 1001 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: PROPORCIONAR ATENDIMENTO DE FORMA A BUSCAR O BEM ESTAR DA POPULACAO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.022 SUBVENCAO AO HOSPITAL E SANTA CASA DE JACUI % 100,00 SUBVENCAO AO HOSPITAL E SANTA CASA MANTIDOS
0.027 CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE % 100,00 CONSORCIO BENEFICIADO
1.009 AQUIS.EQUIP.MEDICO,CIRURG.ODONTOLOGICO UN 1,00 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
1.026 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE CENTRO DE SAUDE M2 20,00 CENTRO CONSTRUIDO
1.027 AQUISICAO DE VEICULOS UN 4,00 VEICULO ADQUIRIDO
2.028 MANUTENCAO ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA - REC.PROP PESSOAS 7.600,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.029 AUXILIO PASSAGEM P/TRAT.FORA DO MUNICIPIO PESSOAS 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.031 MANUTENCAO ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA - REC.VINC PESSOAS 7.600,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.040 MANUT.SERV.VIGILANCIA SANITARIA-PROP ESTABELECIMENTOS 150,00 ESTABELECIMENTOS INSPECIONADOS
2.073 MANUTENCAO ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEX -REC.VINC PESSOAS 250,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.075 MANUT. DO SERV. DE VIG. SANITARIA - REC VIGSAN SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.105 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.107 MANUTENCAO DO CONTROLE SOCIAL % 100,00 CONTROLE SOCIAL MANTIDO
2.108 MANUTENCAO ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEX -REC.PROP % 100,00 ATIVIDADES MANTIDAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1002 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA
OBJETIVO: PROPORCIONAR ATENDIMENTO PREVENTIVO A SAUDE DA FAMILIA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.033 CONSTRUCAO DE CENTRO DE SAUDE P/ PSF - REC PSF % 0,00 PREDIO CONSTRUIDO
2.035 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE EM CASA % 100,00 PROGRAMA MANTIDO
PROGRAMA: 1004 PROGRAMA DE ATENDIMENTO A SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER ATENDIMENTO BASICO DE SAUDE E ODONTOLOGICO DE QUALIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.037 SUBVENCAO AO HOSPITAL DO CANCER DE PASSOS ENTIDADE 1,00 ENTIDADE SUBVENCIONADA
PROGRAMA: 1005 CONTROLE E COMB.DE DOENCAS TRANS. E EPIDEMIOLOGICA
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA PREVENCAO DAS DOENCAS TRANSMISSIVEIS COM VISTAS A ERRADICACAO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.041 MANUTENCAO SERV.EPIDEMIOLOGIA SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.042 MANUT.SERV.EPIDEMIOLOGIA- REC.EPDE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 1006 PROGRAMA FARMACIA DE MINAS
OBJETIVO: MANUTENCAO DO PROGRAMA FARMACIA DE MINAS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.023 TRANSFERENCIA AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE % 100,00 TRANSFERENCIAS REALIZADAS
2.102 MANUTENCAO DO PROGRAMA FARMACIA DE MINAS SERVICO 1,00 FARMACIA MANTIDA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1201 EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.033 SUBVENCAO A CRECHE NOSSO LAR CONVENIO 1,00 CONVENIO MANTIDO
0.046 SUBVENCAO CRECHE NOSSO LAR % 0,00 SUBVENCOES ATENDIDAS
2.026 MANUTENCAO DO PRE ESCOLAR % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.088 MANUTENCAO DO PRE-ESCOLAR - FUNDEB % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: PERMITIR O INGRESSO E PERMANECIA DO ALUNO ASSEGURANDO O ENSINO DE QUALIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.007 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS APOSENTADOS 39,00 APOSENTADORIAS PAGAS
1.006 CONSTRUCAO E AMPLIACAO EM ESCOLAS - REC PROPRIO SALAS 2,00 SALAS CONSTRUIDAS
1.007 AQUISICAO DE MOBILIARIO ESCOLAR - REC PROP MOBILIARIO 250,00 MOBILIARIO ADQUIRIDO
2.018 MANUT.ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL(REC PROPRIO) % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.019 APRIMORAMENTO DE PROFS.MUN.ENS.FUND(REC PROPRIO) % 100,00 PROFESSORES ATENDOS
2.020 MANUT ATVS ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.067 MANUT. DO PESSOAL DOCENTE DO FUNDEB % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.068 MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.076 MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - REC QESE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.081 APRIMORAMENTO DE PROF. MUN. ENS.FUNDAMENTA -FUNDEB % 100,00 PROFESSORES CAPACITADOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1203 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR CONDICOES DE TRANSPORTES ESCOLAR PARAALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.022 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR (REC PROPRIO) % 100,00 ALUNOS TRANSPORTADOS
2.023 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR-REC FUNDEB % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.069 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - REC PETE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.070 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - QUESE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.071 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1204 PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
OBJETIVO: PROPORCIONAR MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.016 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR % 100,00 ALUNOS ALIMENTADOS
2.017 MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - REC PNAE % 100,00 ALUNOS ALIMENTADOS
2.065 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -CRECHE % 100,00 ALUNOS ALIMENTADOS
PROGRAMA: 1205 ATENDIMENTO A EDUCACAO ESPECIAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR CONDICOES DE TRASNPORTE A ALUNOS DO ENSINO ESPECIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.027 MANUT.TRANSP.ESCOLAR ENS.ESPECIAL % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1206 PROGRAMA ENSINANDO A ENSINAR
OBJETIVO: ENSINAR O JOVEM E ADULTO A LER E ESCREVER, PROPORCIONANDO-LHES ASSIM UMA MELHOR CONDICAO DE VIDA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.066 MANUTENCAO DO ENSINO DE JOVES E ADULTOS % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1207 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR MELHORES CONDICOES DE ACESSO A FACULDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.019 SUBVENCAO A ASSOCIACAO DE ALUNOS % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.104 MANUTENCAO DO APOIO AO ENSINO SUPERIOR % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1208 APOIO AO ENSINO MEDIO
OBJETIVO: MELHORAR AS CONDICOES DE ENSINO DOS ALUNOS DO ENSINO MEDIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.072 MANUTENCAO DO APOIO DO ENSINO MEDIO ESCOLA 1,00 ESCOLA ATENDIDA
PROGRAMA: 1209 MANUTENCAO DO SERVICO DE EDUCACAO
OBJETIVO: MELHORAR O ATENDIMENTO A EDUCACAO DO MUNICIPIO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.086 MANUTENCAO DA AREA ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1301 PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOCAO DE ACOES CULTURAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.035 SUBVENCAO A RADIO COMUNITARIA DE JACUI ENTIDADE 1,00 ENTIDADE MANTIDA
0.043 SUBVENCAO ASSOCIACAO DE CONGADAS DE JACUI UNIDADE 1,00 ASSOCIACAO SUBVENCIONADA
2.050 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS PESSOAS 7.600,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.051 MANUT. DAS DESP. COM FESTAS TRADICIONAIS DO MUNICI FESTAS 4,00 FESTAS REALIZADAS
2.077 MANUTENCAO DA PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO PREDIOS 21,00 PREDIOS REFORMADOS
2.084 MANUTENCAO DA BIBLIOTECA PUBLICA BIBLIOTECA 1,00 BIBLIOTECA MANTIDA
PROGRAMA: 1501 PLANEJAMENTO URBANO
OBJETIVO: MANUTENCAO E AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.014 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS METROS 8.000,00 METROS DE VIAS PAVIMENTADOS
1.015 CONSTRUCAO DE MEIO FIO E SARGETA METROS 1.000,00 MEIO FIO CONSTRUIDO
1.016 AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PBULICA POSTES 10,00 POSTES INSTALADOS
1.017 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS - CIDE METROS 5,00 RUAS PAVIMENTADAS
1.042 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS - PROPRIOS % 25,00 CALCAMENTO CONSTRUIDO
1.049 ABERTURA DE VIAS PUBLICAS URBANAS VIAS 1,00 vias abertas
1.058 Construcao de Ponte Urbana UN 1,00 PONTE CONTRUIDA
2.054 MANUTENCAO DO SERVICO DE URBANISMO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.055 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA ILUMINACAO 1,00 ILUMINACAO PUBLICA MANTIDA
2.056 MANUTENCAO DA SINALIZACAO DE VIAS URBANAS % 100,00 VIAS SINALIZADAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1502 LIMPEZA PUBLICA
OBJETIVO: PROPORCIONAR A POPULACAO CONDICOES BASICAS DE HIGIENE E LIMPEZA PUBLICA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.057 MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.058 MANUT USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO USINA 1,00 USINA MANTIDA
PROGRAMA: 1503 SERVICO FUNERARIO
OBJETIVO: OFERECER A COMUNICADADE SERVICOS FUNERARIOS DE QUALIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.059 MANUTENCAO DO SERVICO FUNERARIO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 1504 PRACAS, PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: MANUTENCAO E MELHORIAS EM PRACAS PARQUES E JARDINS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.056 CONSTRUCAO DE PRACAS PUBLICAS PRACA 1,00 PRACAS CONSTRUIDAS
2.060 MANUTENCAO DO SERVICO DE PRACAS PARQ E JARDINS PRACAS 4,00 PRACAS ORGANIZADAS
PROGRAMA: 1701 SANEAMENTO GERAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR A COMUNIDADE SANEAMENTO BASICO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.020 CONSTRUCAO DE REDE DE ESGOTOS SANITARIOS METROS 500,00 METROS DE REDE COLETORAS CONSTRUIDOS
1.021 CONSTRUCAO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS METROS 350,00 METROS DE GALERIAS CONSTRUIDAS
1.059 CONSTRUCAO DE REDE DE ESGOSO BAIRRO VILA FORMOSA 0BRA 1,00 REDE DE ESGOTOS CONSTRUIDA
1.060 CONSTR GALERIAS AGUAS PLUVIAIS BAIRRO SAO GERALDO % 0,00 GALERIAS CONSTRUIDAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1801 PRESERVANDO O FUTURO
OBJETIVO: PROPRICIAR UM MAIOR CONTROLE AMBIENTAL, PARA DIMINUIR A DEGRADACAO DAS MATAS CILIARES, E RESERVAS P ERMANENTES, BACIAS HIDROGRAFICAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.079 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 2001 HOMEM DO CAMPO
OBJETIVO: DESENVOLVER A AGRICULTURA VISANDO O CRESCIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.044 SUBVENCAO AO SINDICATO RURAL DE JACUI % 0,00 SUBVENCOES ATENDIDAS
2.103 REALIZACAO DE FESTA AGROPECUARIA EVENTOS 1,00 FESTA AGROPECUARIA REALIZADA
PROGRAMA: 2002 DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR A PRODUTORES RURAIS MELHORES CONDICOES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE SEUS PRODUTOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.030 TRANSFERENCIA A EMATER ENTIDADE 1,00 ENTIDADE BENEFICIADA
2.061 MANUTENCAO DO SERVICO DE AGRICULTURA SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 2301 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE INCENTIVO AO TURISMO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.034 CONSTRUCAO DE PORTAL DE ENTRADA PORCENTAGEM 10,00 PORTAL CONSTRUIDO
2.078 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESENV. DO TURISMO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 2601 ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: MELHORIA DA MALHA VIARIA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 CONSTRUCAO DE PONTES RURAIS PONTES 4,00 PONTES RURAIS CONSTRUIDAS
1.005 CONSTRUCAO DE MATABURROS MATABURROS 150,00 MATABURROS CONSTRUIDOS
1.022 ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS KM 30,00 ESTRADAS ABERTAS
1.024 CONSTRUCAO DE PONTES RURAIS - REC CONV PONTES 3,00 PONTES CONSTRUIDAS
1.039 CONTRUCAO DE MANILHAMENTOS UN 20,00 MANILAHMENTO CONSTRUIDO
2.015 MANUTENCAO DO SERVICO DE ESTRADAS DE RODAGENS SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 2701 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NOAMBITO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.039 Subvencao ao Jacui Esporte Clube ENTIDADE 1,00 ENTIDADE BENEFICIADA
1.055 REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL UNIDADE 1,00 ESTADIO REFORMADO
2.053 MANUTENCAO DAS ATIV DESPORTIVAS E FESTIVIDADES ESPORTE 1,00 ATIVIDADES ESPOTIVAS MANTIDAS
2.085 MANUTENCAO DO PROGRAMA MINAS OLIMPICO % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 9999 RESERVAS
OBJETIVO:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
9.999 RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA 1,00 RESERVA MANTIDA
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MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 13.344.904,37 14.352.071,06 7,55 16.635.714,00 15,91 17.384.321,13 4,50 18.166.615,58 4,50 18.984.113,28 4,50
 Receita Tributária 1.066.435,92 1.312.894,37 23,11 1.495.500,00 13,91 1.562.797,50 4,50 1.633.123,32 4,50 1.706.613,94 4,50
 Receita de Impostos 870.711,14 1.079.998,97 24,04 1.210.000,00 12,04 1.264.450,00 4,50 1.321.350,15 4,50 1.380.811,02 4,50
 Taxas 186.917,24 229.955,47 23,03 270.500,00 17,63 282.672,50 4,50 295.392,79 4,50 308.685,43 4,50
 Contribuição de Melhoria 8.807,54 2.939,93 -66,62 15.000,00 410,22 15.675,00 4,50 16.380,38 4,50 17.117,49 4,50
 Receita de Contribuições 106.078,97 113.565,10 7,06 120.000,00 5,67 125.400,00 4,50 131.043,00 4,50 136.939,94 4,50
 Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 106.078,97 113.565,10 7,06 120.000,00 5,67 125.400,00 4,50 131.043,00 4,50 136.939,94 4,50
 Receitas Patrimoniais 85.213,37 150.050,84 76,09 84.000,00 -44,02 87.780,00 4,50 91.730,12 4,50 95.857,95 4,50
 Receitas de Valores Mobiliários 85.213,37 150.050,84 76,09 84.000,00 -44,02 87.780,00 4,50 91.730,12 4,50 95.857,95 4,50
 Remuneração de Depósitos Bancários 84.987,79 150.050,84 76,56 83.500,00 -44,35 87.257,50 4,50 91.184,11 4,50 95.287,37 4,50
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receita Industrial 49.866,00 33.900,00 -32,02 40.000,00 17,99 41.800,00 4,50 43.681,00 4,50 45.646,65 4,50
 Receita da Indústria de Transformação 49.866,00 33.900,00 -32,02 40.000,00 17,99 41.800,00 4,50 43.681,00 4,50 45.646,65 4,50
 Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receitas de Serviços 31.318,75 32.180,70 2,75 6.000,00 -81,36 6.270,00 4,50 6.552,15 4,50 6.846,99 4,50
 Serviços de Saúde 1.818,18 1.664,62 -8,45 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Outras Receitas de Serviços 29.500,57 30.516,08 3,44 6.000,00 -80,34 6.270,00 4,50 6.552,15 4,50 6.846,99 4,50
 Transferências Correntes 11.861.892,00 12.610.207,43 6,31 14.726.714,00 16,78 15.389.416,13 4,50 16.081.939,89 4,50 16.805.627,16 4,50
 Transferências Intergovernamentais 11.707.503,67 12.406.953,25 5,97 13.642.714,00 9,96 14.256.636,13 4,50 14.898.184,79 4,50 15.568.603,08 4,50
 Transferências da União 7.878.552,12 8.655.693,17 9,86 9.648.517,50 11,47 10.082.700,79 4,50 10.536.422,35 4,50 11.010.561,33 4,50
 Transferências dos Estados 3.853.497,62 3.878.637,20 0,65 4.242.500,00 9,38 4.433.412,50 4,50 4.632.916,08 4,50 4.841.397,28 4,50
 Transferências Multigovernamentais 1.941.854,66 1.986.908,19 2,32 2.200.000,00 10,72 2.299.000,00 4,50 2.402.455,00 4,50 2.510.565,48 4,50
 Deduções do FUNDEB -1.966.400,73 -2.114.285,31 7,52 -2.448.303,50 15,80 -2.558.477,16 4,50 -2.673.608,64 4,50 -2.793.921,01 4,50
 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Transferências de Convênios 154.388,33 203.254,18 31,65 1.084.000,00 433,32 1.132.780,00 4,50 1.183.755,10 4,50 1.237.024,08 4,50
 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 154.388,33 203.254,18 31,65 1.084.000,00 433,32 1.132.780,00 4,50 1.183.755,10 4,50 1.237.024,08 4,50
 Outras Receitas Correntes 144.099,36 99.272,62 -31,11 163.500,00 64,70 170.857,50 4,50 178.546,10 4,50 186.580,65 4,50
 Multa e Juros de Mora 21.245,12 24.791,66 16,69 31.000,00 25,04 32.395,00 4,50 33.852,77 4,50 35.376,14 4,50
 Indenizações e Restituições 667,57 3.596,17 438,70 5.000,00 39,04 5.225,00 4,50 5.460,13 4,50 5.705,83 4,50
 Receita de Dívida Ativa 119.762,25 66.295,58 -44,64 122.500,00 84,78 128.012,50 4,50 133.773,07 4,50 139.792,85 4,50
 Receita da Dívida Ativa Tributária 119.762,25 66.295,58 -44,64 120.000,00 81,01 125.400,00 4,50 131.043,01 4,50 136.939,93 4,50
 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 -100,00 2.500,00 -100,00 2.612,50 4,50 2.730,06 4,50 2.852,92 4,50
 Receitas Diversas 2.424,42 4.589,21 89,29 5.000,00 8,95 5.225,00 4,50 5.460,13 4,50 5.705,83 4,50
RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 312.828,69 908.163,60 190,31 1.541.500,00 69,74 1.610.867,50 4,50 1.683.356,54 4,50 1.759.107,58 4,50
 Operações de Crédito 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Alienação de Ativos 0,00 60.350,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 
 Alienação de Bens 0,00 60.350,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 60.350,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Transferências de Capital 312.828,69 847.813,60 171,02 1.541.500,00 81,82 1.610.867,50 4,50 1.683.356,54 4,50 1.759.107,58 4,50
 Transferências Intergovernamentais 148.366,04 244.800,00 65,00 30.000,00 -87,75 31.350,00 4,50 32.760,75 4,50 34.234,98 4,50
 Transferências da União 148.366,04 244.800,00 65,00 30.000,00 -87,75 31.350,00 4,50 32.760,75 4,50 34.234,98 4,50
 Transferências de Convênios 164.462,65 603.013,60 266,66 1.511.500,00 150,66 1.579.517,50 4,50 1.650.595,79 4,50 1.724.872,60 4,50
 Transferências de Conv . União e suas Entidades 164.462,65 153.013,60 -6,96 1.117.500,00 630,33 1.167.787,50 4,50 1.220.337,94 4,50 1.275.253,15 4,50
 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 0,00 450.000,00 -100,00 394.000,00 -12,44 411.730,00 4,50 430.257,85 4,50 449.619,45 4,50
OUTRAS DEDUÇÕES ( III ) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
TOTAL ( IV ) = ( I ) + ( II ) - ( III ) 13.657.733,06 15.260.234,66 11,73 18.177.214,00 19,11 18.995.188,63 4,50 19.849.972,12 4,50 20.743.220,86 4,50
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Conta: 1112020000
Descrição: IMPOSTO SOBRE PROPRI.PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1112043100
Descrição: IMP. RENDA RETIDO NAS FONTES SOB. OS REND.TRABALHO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1112080000
Descrição: IMP.SOB.TRANS.INTER VIVOS BENS IMOVEIS E DIREITOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1113050100
Descrição: IMPOSTO S/ SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1121250000
Descrição: TAXA LIC.FUNC.ESTAB.COMERC.IND.E PREST.SERVICOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1121280000
Descrição: TAXA FUNC. DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1121290000
Descrição: TAXA DE LICENCA PARA A EXECUCAO DE OBRAS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1122210000
Descrição: TAXA DE SERVICOS CADASTRAIS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1122280000
Descrição: TAXA DE CEMITERIOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1122900000
Descrição: TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1122990001
Descrição: TAXA DE CERTIDAO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1122990002
Descrição: TAXA DE CONSERVACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1122990003
Descrição: OUTRAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1122990004
Descrição: TAXA DE CADSTRO DE IMOVEL RURAL-INCRA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1122990005
Descrição: TAXA DE SEGUNDA VIA DE INCRA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1122990006
Descrição: TAXA DE EXPEDIENTE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1130040000
Descrição: CONTRIB. MELHORIA PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENT.
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1230000000
Descrição: CONTRIBUICAO CUSTEIO SERV. ILUM. PUBLICA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1322000000
Descrição: DIVIDENDOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1325010200
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. FUNDEB
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325010301
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANC REC. VINC. CONVENIOS SAUDE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325010302
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. BLMAC
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325010303
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. BLVGS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325010304
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. BLAFB
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325010500
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. - MDE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1325010600
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. - SAUDE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325010900
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. CIDE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325011000
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. - FNAS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325019901
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA QESE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325019902
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA PNAE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325019903
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA PNATE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1325019904
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA PTE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325019906
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA FEAS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325019907
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA MULTRA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325019909
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA O.VINCULOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1325029900
Descrição: REC.REND.OUTROS DEPOSITOS REC. NAO VINCULADOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1520280000
Descrição: RECEITA DA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1600420000
Descrição: SERVICOS COLETA,TRANS.TRAT.E DEST.FINAL ESGOTOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1600430000
Descrição: SERVICOS COL.TRANSP.TRAT.DEST.FIN.RES. SOLIDOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1600990000
Descrição: OUTROS SERVICOS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721010200
Descrição: COTA-PARTE FUNDO PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721010500
Descrição: COTA-PARTE IMPOSTO SOBRE PROPR. TERRIT.RURAL - ITR
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721227000
Descrição: COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1721331100
Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO AT. BASICA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721331300
Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO VIGIL. SAUDE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721331400
Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721340002
Descrição: TRANSFERENCIAS RECURSOS M.D.S CAD. BOLSA FAMILIA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721340003
Descrição: TRANSFERENCIAS PISO BASICO VARIAVEL II
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721340004
Descrição: TRANSFERENCIAS RECURSOS DO CRAS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1721340005
Descrição: TRANSFERENCIAS RECURSOS IGDSUAS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721350100
Descrição: TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721350200
Descrição: TRANSF.DIRETAS FNDE P.DINHEIRO DIRETO ESCOLA PDDE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721350300
Descrição: TRANSF.DIRETAS FNDE PROG.NACIONAL ALIMENTACAO PNAE
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721350400
Descrição: TRANSF. RECURSO PROG. NASC. APOIO TRANSP ESCOLAR
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1721360000
Descrição: TRANSFERENCIA FINANCEIRA ICMS-DESONERACAO LC 87/96
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1721990001
Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1722010100
Descrição: COTA-PARTE DO ICMS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1722010200
Descrição: COTA-PARTE DO IPVA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1722010400
Descrição: COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1722011300
Descrição: COTA PARTE DA CONT. DE INTERV. DOMINIO ECONOMICO
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1722330001
Descrição: TRANSFERENCIA REC. ESTADO PROGAMA SAUDE EM CASA
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1722330002
Descrição: TRANSFERENCIA REC. ESTADO BLMAC
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1722995100
Descrição: TRANSF. RECURSOS FUNDO ESTADUAL ASSIST.SOCIAL-FEAS
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1724010000
Descrição: TRANSF.REC.FUNDO MANUT.DES.ENS.FUNDAMENTAL-FUNDEB
DESCRIÇÃO
FOI UTILIZADO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO PREVISTO PARA 2016, 2017 e 2018 SOBRE O VALOR ORÇADO 
PARA 2015 E TAMBÉM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DA ARRECADAÇÃO.
Conta: 1762010000
Descrição: TRANSFERENCIAS CONVENIOS ESTADOS SIST.UNICO SAUDE
DESCRIÇÃO
Interesse e expectativa da administração Municipal em assinar convênios.
Conta: 1762020000
Descrição: TRANSFERENCIAS CONVENIO ESTADO PROGRAMAS EDUCACAO
DESCRIÇÃO
Interesse e expectativa da administração Municipal em assinar convênios..
Conta: 1762990000
Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS ESTADOS
DESCRIÇÃO
Interesse e expectativa da administração Municipal em assinar convênios.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 
DESPESAS CORRENTES ( I ) 12.305.733,43 2.699.849,60 -78,06 14.167.000,00 424,73 14.804.515,00 4,50 15.470.718,16 4,50 16.166.900,48 4,50
 Pessoal e Encargos Sociais 7.242.897,22 1.830.241,22 -74,73 8.132.600,00 344,35 8.498.567,00 4,50 8.881.002,51 4,50 9.280.647,62 4,50
 Juros e Encargos da Dívida 11.121,24 0,00 -100,00 25.000,00 -100,00 26.125,00 4,50 27.300,62 4,50 28.529,15 4,50
 Outras Despesas Correntes 5.051.714,97 869.608,38 -82,79 6.009.400,00 591,05 6.279.823,00 4,50 6.562.415,03 4,50 6.857.723,71 4,50
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 995.106,70 146.119,22 -85,32 3.990.214,00 2.630,79 4.169.773,63 4,50 4.357.413,46 4,50 4.553.497,06 4,50
 Investimentos 785.129,62 132.258,87 -83,15 3.940.214,00 2.879,17 4.117.523,63 4,50 4.302.812,19 4,50 4.496.438,74 4,50
 Inverssões Financeiras 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Amortização de Dívida 209.977,08 13.860,35 -93,40 50.000,00 260,74 52.250,00 4,50 54.601,27 4,50 57.058,32 4,50
RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 20.000,00 -100,00 20.900,00 4,50 21.840,50 4,50 22.823,32 4,50
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 20.000,00 -100,00 20.900,00 4,50 21.840,50 4,50 22.823,32 4,50
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
DESPESA TOTAL 13.300.840,13 2.845.968,82 -78,60 18.177.214,00 538,70 18.995.188,63 4,50 19.849.972,12 4,50 20.743.220,86 4,50
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
© PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por SUPORTE DO SISTEMA versão 1.154
MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES ( I ) 13.344.904,37 14.352.071,06 16.635.714,00 17.384.321,13 18.166.615,58 18.984.113,28
 Receita Tributária 1.066.435,92 1.312.894,37 1.495.500,00 1.562.797,50 1.633.123,32 1.706.613,94
 Receita de Contribuição 106.078,97 113.565,10 120.000,00 125.400,00 131.043,00 136.939,94
 Receita Patrimonial 85.213,37 150.050,84 84.000,00 87.780,00 91.730,12 95.857,95
 Aplicações Financeiras ( II ) 84.987,79 150.050,84 83.500,00 87.257,50 91.184,11 95.287,37
 Outras Receitas Patrimoniais 225,58 0,00 500,00 522,50 546,01 570,58
 Transferências Correntes 11.861.892,00 12.610.207,43 14.726.714,00 15.389.416,13 16.081.939,89 16.805.627,16
 Demais Receitas Correntes 225.284,11 165.353,32 209.500,00 218.927,50 228.779,25 239.074,29
Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I - II ) 13.259.916,58 14.202.020,22 16.552.214,00 17.297.063,63 18.075.431,47 18.888.825,91
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 312.828,69 908.163,60 1.541.500,00 1.610.867,50 1.683.356,54 1.759.107,58
 Alienação de Ativos ( VII ) 0,00 60.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferência de Capital 312.828,69 847.813,60 1.541.500,00 1.610.867,50 1.683.356,54 1.759.107,58
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI ) 312.828,69 847.813,60 1.541.500,00 1.610.867,50 1.683.356,54 1.759.107,58
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 13.572.745,27 15.049.833,82 18.093.714,00 18.907.931,13 19.758.788,01 20.647.933,49
© PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por SUPORTE DO SISTEMA versão 1.154
MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DESPESAS CORRENTES ( X ) 12.305.733,43 2.699.849,60 14.167.000,00 14.804.515,00 15.470.718,16 16.166.900,48
 Pessoal e Encargos Sociais 7.242.897,22 1.830.241,22 8.132.600,00 8.498.567,00 8.881.002,51 9.280.647,62
 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 11.121,24 0,00 25.000,00 26.125,00 27.300,62 28.529,15
 Outras Despesas Correntes 5.051.714,97 869.608,38 6.009.400,00 6.279.823,00 6.562.415,03 6.857.723,71
Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X - XI ) 12.294.612,19 2.699.849,60 14.142.000,00 14.778.390,00 15.443.417,54 16.138.371,33
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 995.106,70 146.119,22 3.990.214,00 4.169.773,63 4.357.413,46 4.553.497,06
 Investimentos 785.129,62 132.258,87 3.940.214,00 4.117.523,63 4.302.812,19 4.496.438,74
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida ( XIV ) 209.977,08 13.860,35 50.000,00 52.250,00 54.601,27 57.058,32
Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII - XIV ) 785.129,62 132.258,87 3.940.214,00 4.117.523,63 4.302.812,19 4.496.438,74
RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 20.000,00 20.900,00 21.840,50 22.823,32
DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 13.079.741,81 2.832.108,47 18.102.214,00 18.916.813,63 19.768.070,23 20.657.633,39
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 493.003,46 12.217.725,35 -8.500,00 -8.882,50 -9.282,22 -9.699,90
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas,
conforme demonstrado anteriormente.
- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu á metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 306.311,78 192.826,46 192.826,46 79.341,14 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 904.877,44 640.092,19 640.092,19 640.092,19 640.092,19 640.092,19
 Ativo Disponivel 1.432.459,94 1.223.303,21 1.223.303,21 1.223.303,21 1.223.303,21 1.223.303,21
 Haveres Financeiros 27.140,67 88.279,48 88.279,48 88.279,48 88.279,48 88.279,48
 ( - ) Restos a Pagar Processados 554.723,17 671.490,50 671.490,50 671.490,50 671.490,50 671.490,50
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -598.565,66 -447.265,73 -447.265,73 -560.751,05 -640.092,19 -640.092,19
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -598.565,66 -447.265,73 -447.265,73 -560.751,05 -640.092,19 -640.092,19
RESULTADO NOMINAL 0,00 151.299,93 0,00 -113.485,32 -79.341,14 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 306.311,78 192.826,46 192.826,46 79.341,14 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 904.877,44 640.092,19 640.092,19 640.092,19 640.092,19 640.092,19
 Ativo Disponivel 1.432.459,94 1.223.303,21 1.223.303,21 1.223.303,21 1.223.303,21 1.223.303,21
 Haveres Financeiros 27.140,67 88.279,48 88.279,48 88.279,48 88.279,48 88.279,48
 ( - ) Restos a Pagar Processados 554.723,17 671.490,50 671.490,50 671.490,50 671.490,50 671.490,50
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -598.565,66 -447.265,73 -447.265,73 -560.751,05 -640.092,19 -640.092,19
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Para cálculo da Dívida Pública Consolidada foi considerado o montante apurado:
- das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude da realização de operações de
crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,
tenham constado como receitas no orçamento;
- demais dívidas já contraídas.
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MUNICÍPIO DE JACUI
Índice Geral
Relatório Página
Mensagem da LDO 3
Projeto de Lei da LDO 5
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 15
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 16
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 17
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 18
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 19
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 20
21
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 23
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 26
Demonstrativo 10 - Total das Receitas e Memória de Cálculo 39
Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo 52
Demonstrativo 12 - Resultado Primário e Memória de Cálculo 53
Demonstrativo 13 - Resultado Nominal e Memória de Calculo 56
Demonstrativo 14 - Montante da Dívida e Memória de Cálculo 58
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