| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais. CEP.: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 PROJETO DE LEINº 1717/2015. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS vas O PREFEITO DE JACUÍ — MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 45, V - a Lei Orgânica Municipal de 17/03/1990, que a Câmara de Vereadores de Jacuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2015, no limite de R$ 100.000,00(Cem Mil Reais) de acordo com as seguintes datação orçamentária: Órgão 02 10 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente 20 AGRICULTURA 602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 2001 HOMEM DO CAMPO 0.044 SUBVENÇÃO SINDICATO RURAL 335043 SUBVENÇÃO SOCIAL ........ R$ 100.0000,00 (Cem Mil Reais) 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional será utilizada a anulação total das seguintes dotações 517:02102060220012103339030 —- R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais); 518: 02102060220012103339036 —- R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais); 519: 02102060220012103339039 — R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e anulação parcial das seguintes dotações: 0205020412204011062449051 - R$ MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais. CEP.: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 12.000,00 (Doze Mil Reais), 0205021545115011058449051- R$ 28.000,00(Vinte e Oito Mil Reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ê t Jacuí, 30 de Junho de 2015. Projeto de Leno. LH 0%, 215 APROVADO por. 03 votos Do . Célio Basta da Silva Presidente