materia nº 1718/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE Jacuí
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí - Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
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“Redação Final”
Projeto de Lei 1.718 de 17 de agosto de 2015.
Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento do
município de Jacuí exercício de 2015.
O Povo do município de Jacuí estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais arírova e eu sanciono a seguinte lei: :
Art. 1º - “Fica majorado em 5% (cinco por cento), o limite para abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí, aprovado
através da lei 1660 de 23 de dezembro de 2014, com utilização dos recursos de que
trata o Art. 43 e parágrafos e incisos da lei 4.320 de 17 de março de 1964.”
Paragrafo primeiro- Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo,
O limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2015,
sobreposto ao absorvido pelo artigo 4º da Lei 1660 de 23 de dezembro de 2014, fica a
partir da publicação desta Lei, majorado para 13% (treze por cento).
Paragrafo segundo — Como fonte de recursos para a suplementação, deverá o poder
Executivo, utilizar-se dos recursos das dotações que constam do orçamento do
município conforme relação de fichas em anexo a esse projeto.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos
valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 28 de agosto de 2015.
Projeto de Lei nº / Th 4"
APROVADO por [oks votosa 2.
Sala das Sessões 28 de Aeosto do sds. Ê
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro -- Jacuí — Minas Gerais - CEP:37.965-000
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Email - licitacaoDjacui.mg.gov.br
Possíveis Fichas a serem anuladas parcialmente
Nº | Valor a Possíveis Anulações Parcialmente
Ficha
09 5.000,00
10 | 10.000,00
11 |30.000,00
»-/13 | 25.000,00" :
———
20 5.000,00
28 | 10.000,00
35 | 15.000,00
48 | 10.000,00
62 |35.000,00
76 —|35.000,00
104 | 12.000,00
113 | 5.000,00
122 | 5.000,00
[12]
126 | 9.000,00
[132 |25.000,00
142 | 5.000,00
146 |37.000,00
147 | 30.000,00
148 | 25.000,00
150 | 30.000,00 —
151 | 4.000,00 |
152 | 2.000,00
154 | 10.000,00
155 | 10.000,00
156 [25.000,00
158 | 10.000,00
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a
161 5.000,00
171 5.000,00
172 | 10.000,00
183 | 15.000,00
189 5.000,00
192 3.000,00
194 5.000,00
208 5.000,0
- [209 5.000,00
210 5.000,00
211 | 10.000,00
220 | 10.000,00
/230 | 10.000,00
/238 | 20.000,00
250 | 10.000,00
255 | 20.000,00 |
258 5.000,00
262 | 5.000,00
265 | 10.000,00
/266 | 16.000,00
267 5.000,00
269 5.000,00
277 | 100.000,00
[279 | 10.000,00
280 | 10.000,00
284 | 65.000,00
285 | 5.000,00
[286 | 8.000,00
287 | 3.000,00
288 | 10.000,00
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295 21.000,00
296 3.000,00
300 2.000,00
301 10.000,00
302 | 5.000,00 o
305 5.000,00
311 2.000,00
312 | 7.000,00
[314 2.000,00.
—+—
315 35.000,00
317 | 270.000,00
318 40.000,00
[323 5.000,00
334 | 30.000,00
[336 10.000,00
339 15.000,00
337 | 20.000,00
347 7.000,00
[355 | 10.000,00
357 5.000,00
368 28.000,00
369 7.000,00
377 3.000,00
—
378 | 2.000,00
381 10.000,00
392 15.000,00
393 10.000,00
=
394 10.000,00
395 5.000,00
396 10.000,00
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410 | 15.000,00
412 | 10.000,00
[423 | 15.000,00
424 | 15.000,00
427 | 140.000,00 a
428 | 25.000,00
431 | 15.000,00
432 | 5.000,00
-” [435 | 40.000,00
442 | 250.000,00
452 | 15.000,00
458 | 10.000,00
461 5.000,00
464 | 8.000,00
[468 | 10.000,00
473 | 30.000,00
491 | 9.000,00
493 | 90.000,00
494 | 15.000,00
496 | 9.000,00 |
2.159.000,00