materia nº 1719/2015

MUNICÍPIO DE JACUI- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: 99884000 Fax (35) 35931250
PROJETO DE LEI Nº. 1719 DE 31 DE AGOSTO 2015
RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JACUÍ - MG
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PUBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Jacuí — MG, por seus representantes legais
na Câmara de vereadores, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Jacuí
de Jacuí - MG, ao protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento
do Café, nos termos do art. 5º da Lei 11.107/2005.
Art.2º - Adesão do Município ao presente Consórcio Público implica
a integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com
as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções,
demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3º Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Público Para o
Desenvolvimento do Café por meio de Contrato de Rateio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dá Jacuí - MG, 31 de Agosto de 2015.
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Ass: o 15:25
dE, ms É Luciana Tança Silva
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