materia nº 1726/2015

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabineteQjacui.mg.gov.br
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Projeto de Leine (. ER6 d 21 1O SU: Autoriza a majoração do limite de
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e 21 de Outubro de 2015.
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2015.
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Presidente
Art. 1º - Fica majorado em 10% (dez por cento) o limite para a abertura de
credito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí,
aprovado através da Lei nº 1.660 de 23 de dezembro de 2014, com utilização dos
recursos de que trata o art. 43, $8 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Primeiro. Em consegiiência à autorização de que trata O caput deste
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de
2015, sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº 1.660 de 23 de dezembro de 2014
e da Lei de Majoração Nº 1.679 de 31 de agosto de 2015, fica a partir da publicação
desta Lei, majorado para 23% (vinte e três por cento).
Parágrafo segundo - Como Fonte de Recurso para a suplementação, deverá o
poder Executivo, utilizar-se dos recursos das dotações que não serão utilizadas
conforme Lista de saldo Orçamentário em anexo a este projeto.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Jacuí, 21 de outubro de 2015.