materia nº 1/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiQ) hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 / 2013.
Cria o cargo de assessor
jurídico da Câmara Municipal e
cargo de Assessor Parlamentar.
A Câmara Municipal de Jacuí -MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa
Diretora, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado os cargos de Assessor jurídico e Assessor Parlamentar da
Câmara Municipal de Jacuí, cujas atribuições, requisitos básicos, as exigências
especificas de cada cargo e descrições das funções, estão previstos no ANEXO |, e os
vencimentos constam na tabela de vencimento prevista no anexo Il.
Art. 2º As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas
dotações especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 21 de janeiro de 2013.
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Diaciças fo Quis — LBiprr
JOSÉ CARLOS ARANTES DOMINGOS LUIZ DA SILVEIRA JOÃO BATISTA NASSER
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETARIO
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Sala das Sessões. X1 de 1 de L0I3.. E
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