materia nº 1722/2015

MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP.: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Projeto de Lei nº 1.722, de 31 de agosto de 2015.
Altera a Lei Municipal nº 1.597, de 13 de dezembro de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2014 a 2017.
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“O povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il - Programas, Objetivos e Metas da Administração para o
Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.597/2013 — Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017, os quais vigorarão para os exercícios de 2016 a 2017, de acordo com o
anexo a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de
Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2016 a
2017, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jacuí, 31 de agosto de 2015.
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