materia nº 1723/2015

MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP.: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255
Fax (35) 3593-1250
Projeto de Lei nº 1.723 de 31 de agosto de 2015.
Altera a Lei Municipal nº 1.677, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016.
” O povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais da Administração,
instituídos pela Lei Municipal nº 1.677, de 31 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2016, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária
Anual de 2016, quando necessário serão compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jacuí, 31 de agosto de 2015.
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É Sala das sessões 15 de. O MME de LD :
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