materia nº 1732/2015

pres
MUNICÍPIO DE JACUI- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPIJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas. 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35 )35931255 Fax (35) 35931260
PROJETO DE LEI Nº 1732 de 27/11/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1324
DE 30/12/2002 QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
t
O povo do Município de Jacuí Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovam e eu, Prefeito ,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 1.324 de
30/12/2002 passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 2º O sujeito passivo da CIP é proprietário, o
titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de imóveis
edificados ou não, beneficiados pelo serviço de iluminação pública,
excluídos os imóveis localizados na Zona Rural.
Art. 3º A contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública será calculada mensalmente sobre O valor da tarifa
de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de
consumo indicados ou percentuais correspondentes:
Art. 3º - Os demais artigos permanecerão
inalterados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Jacuí — MG, 27 de Novembro de 2015.