materia nº 2/2013

Sd
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiQ hotmail.com
sega — CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 / 2013.
Concede recomposição de
perdas salariais aos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Jacuí -MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa
Diretora, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de 6,20% (seis
inteiros e vinte décimos) por cento, referente ao INPC acumulado entre os meses de
Janeiro / 2012 a Dezembro / 2012, conforme tabela de INPC anexa, sobre os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas
dotações especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Camara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 21 de janeiro de 2013.
: Dois ga J£ 7 vuLmes
Jécê CARLOS ARANTES DOMINGOS LUIZ DA SILVEIRA | JOÃO BATISTA NASSER
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETARIO
fra CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ víá
É Projeto Pisergua 2/0139 dae fjO 21/01 (4043 &
di APROVADO por fon estica dos Ei E
“* Sala das Sossões 21 dedbrEIRO do $0/2. É
JOSÉ CARLOS ARANTES - PRESIDENTE