materia nº 1737/2016

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 «
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35).3593-1250
Email '- gabinete(Ojacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 1737 DE 08 DE JANEIRO DE 2016. |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Jacuí/MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo nº. 45,
V -— Lei Orgânica Municipal de 17/03/1990, que a Câmara de Vereadores de
Jacuí aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
i
Artigo: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito especial
no Orçamento de 2016, com a seguinte classificação orçamentária:
Classificação da ficha fonte deste valor
02 - Prefeitura Municipal
09 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Departamento de Atenção a Saúde
10 - Saúde
302 - Assitência Hospitalar e Ambulatorial
1001 - Atenção a Saúde da Comunidade
2108 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade — REC. PRÓPRIO
339014 - Diária de pessoal civil - R$ 40.000,00
Artigo: 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido Crédito
Especial à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Classificação da ficha fonte deste valor
02 - Prefeitura Municipal
09 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Departamento de Atenção a Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção básica
1001 - Atenção a Saúde da Comunidade
2.028 - Manutenção Atividades de Atenção Básica - REC.PRÓPRIO
339014 - Diária de pessoal civil - R$ 40.000,00
Artigo: 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 08 de Janeiro de 2016.
Recebi em:C8 10! [016
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Luciana Bueno
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“Célio Batista da Silva
Presidente