materia nº 1738/2016

MUNICÍPIO DE JACUI- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: 99884000 Fax (35) 35931250
PROJETO DE LEI Nº 1738/2016
CONCEDE RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLITICOS
E SECRETÁRIOS.
À Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais aprova, e eu
prefeito, sanciono a seguinte Lei.
E Artigo 1º. Autoriza RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS no
percentual de11,28 (por cento), conforme índice do IBGE,sobre o valor dos vencimentos dos
servidores do quadro permanente, inativos, pensionistas, Agentes Políticos e Secretários, para
vigorar a partir do mês corrente, tendo em vista a variaçâoINPC de Janeiro/Dezembro 2015.
Artigo 2º. Concede complementação salarial a todos os servidores
Municipais, que percebem vencimento inferior ao Salário Mínimo Legal Nacional de R$ 880,00
(OitocentoseOitenta Reais)...
Artigo3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos vigorando-se a partir da data base janeiro/2016.
Município de Jacuí- MG, 11 de Janeiro de 2016.
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