materia nº 1739/2016

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabineteDjacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 1739 DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Jacuí/MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo nº. 45,
V — Lei Orgânica Municipal de 17/03/1990, que a Câmara de Vereadores de
Jacuí aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Artigo: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito especial
no Orçamento de 2016, com a seguinte classificação orçamentária:
Classificação da ficha fonte deste valor
— Prefeitura Municipal
09 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Departamento de Atenção a Saúde
10 — Saúde
303 — Suporte Profilático e Terapêutico
1006 -— Programa Farmácia de Minas
0.0237 — Transferência ao Fundo Estadual de Saúde
337041 — Contribuição — R$ 15.000,00
Artigo: 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido Crédito
Especial à anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Classificação da ficha fonte deste valor
02 — Prefeitura Municipal
09 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Departamento de Atenção a Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1004 | — Programa de Atendimento a Saúde
0.037 — Subvenção ao Hospital do Câncer de Passos
337041 — Contribuições — R$ 15.000,00
Artigo: 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 15 de Janeiro de 2016.