materia nº 1727/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JAcuí
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiOhotmail. com
REDAÇÃO FINAL
Projeto de LEI MUNICIPAL Nº 1727/2015.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a parcelar
o valor de túmulos no município e dá outras
providencias.
i
O Prefeito de Jacui-MG, faz saber em cumprimento ao disposto no Artigo 45 da Lei
orgânica Municipal de 17 de março de 1990, que a Câmara de vereadores de Jacuí aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Parcelar em até 03 (três) vezes o valor do
tumulo, ficando responsável pelo parcelamento o inventariante e ou os parentes de 1º e 2º
graus e na falta destes, qualquer pessoa responsável pelo falecido.
Art. 2º - Os herdeiros e sucessores do adquirente terão preferencia de compra dos demais
pavimentos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Jacuí, 02 de fevereiro de 2016.
Ana tananç
E E CÂMARA MUNIC CYPAL DE JACU
É E Projeto de Lei e Jt&+ de as ON OUSBE E
é APROVADO por proros -
OM do LOG
NE +=; —
Sala das es
ppp agarre
"Célio Batnsta da Silva