materia nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.622/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(O hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 / 2013.
Autoriza o Senhor Presidente a
efetuar a devolução de parte dos recursos
financeiros da conta do legislativo
Considerando, que a Câmara Municipal tem autonomia para deliberar através de Resolução
sobre assuntos de autonomia intema, conforme determina o Artigo 25, inciso XXH a Lei Orgânica
Municipai;
Considerando, que a Mesa da Câmara Municipal deverá proceder a devolução de parte do
saido financeiro aos cofres municipais;
A Câmara Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, aprovou e a Mesa Diretora, promuiga a seguinte Resolução:
Art. 1º Autoriza o Senhor Presidente a efetuar devolução de parte dos recursos financeiros da conta
do Legisiativo Municipai aos cofres do Município, no vaior de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 21 de janeiro de 2013.
— — dt -=
JOSÉ CARLOS ARANTES DOMINGOS LUIZ DA SILVEIRA JOÃO BATISTA NASSER
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETARIO
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