materia nº 1735/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiDhotmail.com
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1735 DE 2015
Dispõe sobre regularização de lotes
urbanos no município de Jacuí — MG e dá
outras providencias.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais
Aprovam, e Eu, Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivd municipal, autorizado a regularizar os imóveis de propriedade do
município, doados até dezembro de 2011.
Art. 2º - -O donatário além da apresentação do contrato de propriedade do imóvel, deverá
apresentar no mínimo um dos itens abaixo:
a — Comprovantes de pagamento de IPTU com mais de cinco anos ;
b- comprovante de tarifas de energia, agua, telefone;
Paragrafo primeiro — Caso o imóvel objeto de regularização tenha sido negociado, deverá o
atual proprietário, além do que estabelece o art. 2º, apresentar o novo contrato de aquisição,
com reconhecimento de firma em cartório.
Paragrafo segundo — poderá o proprietário solicitar junto ao município certidão que
comprove a doação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 24 de fevereiro de 2016.
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& CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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Célio Barista da Silva
Presidente