materia nº 1741/2016

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete(Djacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 1741 DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Jacuí/MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo nº. 45,
V — Lei Orgânica Municipal de 17/03/1990, que a Câmara de Vereadores de
Jacuí aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
ê
Artigo: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito especial
no Orçamento de 2016, no valor de R$ 250.000,C0(Duzentos e cinquenta mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Classificação da ficha fonte deste valor
02 — Prefeitura Municipal
05 — Secretaria de Infra-estrutura
02 — Departamento de obras e serviços públicos
15 — Urbanismo
451 — Infra-estrutura urbana
1501 | - Planejamento urbano
1.017 — Pavimentação de vias urbanas - CONVOT
449051 — Obras e instalações — R$ 250.000,00
Artigo: 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido Crédito
Especial à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Classificação da ficha fonte deste valor
02 — Prefeitura Municipal
05 — Secretaria de Infra-estrutura
02 — Departamento de obras e serviços públicos
15 — Urbanismo
451 — Infra-estrutura urbana
1501 - Planejamento urbano
1.014 — Pavimentação de vias urbanas - PROPRIO
449051 — Obras e instalações — R$ 250.000,00
Artigo: 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 22 de Janeiro de 2016.
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