materia nº 1747/2016

4 MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
"Praça Presidente Vargas, 72 — Centro = Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
| Email - licitacaojacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 1.747/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
Gu PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do
Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), destinados à realização de obra para construção de muro de arrimo na Rua Padre
Alfeu de Melo Castro - Bairro São Geraldo, na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Infra-Estrutura
Subunidade: 02.05.01 — Departamento de Obras e Serviços
Públicos
Classificação 15.451.1501.1070 — Construção de Muro de
programática: Arrimo
Natureza da despesa: 44.90.51 — Obras e Instalações 12.000,00
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será
| Negrão CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
RR : - 4 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
| Email - licitacao(Djacui.mg.gov.br
utilizada a Anulação parcial/total das seguintes dotações:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: ; 02.05 — Secretaria de Infra-Estrutura
o Subunidade 02.05.01 — Departamento de Obras e Serviços
Públicos
Classificação 15.451.1501.1014 — Pavimentação de Vias
programática: Urbanas
Natureza da despesa: 44.90.51 — Obras e Instalações 12.000,00
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Jacuí, 18 de março de 2016
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Projeto de Lei A a de 18103 12016 8
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