materia nº 1746/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 1746/2016
i AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do
Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 102.501,47 (cento e
dois mil, quinhentos e um reais e quarenta e sete centavos), destinados ao pagamento de
despesas de pessoal decorrentes de quinguênios retroativos/cumulativos dos servidores
públicos da Educação referentes ao período compreendido entre janeiro de 2004 a
dezembro de 2007, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08.01 — Departamento de Educação
Classificação 12.361.1202.2018 — Manutenção das Atividades
programática: do Ensino Fundamental (Recursos Próprios)
Natureza da despesa: 3190.92 — Despesas de Exercicios Anteriores 102.501,47
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será
utilizada a Anulação parcial/total das seguintes dotações:
Órgão:
Unidade:
Subunidade
Classificação
programática:
Natureza da despesa:
Órgão:
Unidade:
Subunidade
Classificação
programática:
Natureza da despesa:
Órgão:
Unidade:
Subunidade
Classificação
programática:
Natureza da despesa:
02 — Executivo Municipal
02.08 —
Cultura e Turismo
b2.08.01 — Departamento de Educação
12.361.1202.1006 — Construção e Ampliação em
Escolas — Rec. Próprio
44.90.51 — Obras e Instalações
Secret. De Educação, Esportes,
02 — Executivo Municipal
02.08 —
Cultura e Turismo
02.08.01 — Departamento de Educação
12.361.1202.1007 — Aquisição de Mobiliário
Escolar — Rec. Próprio
Secret. De Educação, Esportes,
44.90.52 — Equipamento e Material Permanente
02 — Executivo Municipal
02.08 —
Cultura e Turismo
02.08.01 — Departamento de Educação
12.361.1202.2018 —
Ensino Fundamental — Rec. Próprio
Secret. De Educação, Esportes,
Manutenção Atividades
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
20.000,00
4.000,00
14.501,47
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUI
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Órgão:
Unidade:
Subunidade
Classificação
programática:
Natureza da despesa:
Órgão:
Unidade:
Subunidade
Classificação
programática:
Natureza da despesa:
Órgão:
Unidade:
Subunidade
Classificação
programática:
Natureza da despesa:
Órgão:
Unidade:
Subunidade
Classificação
02 - Executivo Municipal
02.08 —
Cultura e Turismo
02.08.01 — Departamento de Educação
12.361.1202.2018 —
Ensino Fundamental — Rec. Próprio
Secret. De Educação, Esportes,
Manutenção Atividades
44.90.52 — Equipamento e Material Permanente
02 — Executivo Municipal
02.08 —
Cultura e Turismo
02.08.01 — Departamento de Educação
12.361.1203.2022 —
Escolar — Rec. Próprio
Secret. De Educação, Esportes,
Manutenção Transporte
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
02 — Executivo Municipal
02.08 —
Cultura e Turismo
Secret. De Educação, Esportes,
02.08.01 — Departamento de Educação
12.361.1203.2022 —
Escolar — Rec. Próprio
Manutenção Transporte
44.90.52 — Equipamento e Material Permanente
02 — Executivo Municipal
02.08 —
Cultura e Turismo
Secret. De Educação, Esportes,
02.08.01 — Departamento de Educação
12.365.1201.2026 — Manutenção do Pré Escolar
25.000,00
15.000,00
5.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail. com
programática:
Natureza da despesa: 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas 9.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secret. De Educação, Esportes,
Cultura e Turismo
Subunidade
;02.08.01 — Departamento de Educação
Classificação 12.365.1201.2026 — Manutenção do Pré Escolar
programática:
Natureza da despesa: 33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00
Art. 3º - Fica o poder Executivi
o Municipal autorizado a parcelar os referidos quinquênios
em até (60) meses
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua
publicação.
Jacuí, 12 de abril de 2016
Dialon josé Tedfilo
Relator
Comissão de Finanças, Justiça e Legislaç ão.
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