materia nº 4/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EM:4Í-LOS je V6 Acrescenta-se o inciso IV ao
es artigo 58 do regimento
ASS.: = interno da Câmara Municipal
E de Jacuí-MG.
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
'
A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º. Acrescenta-se o inciso IV ao artigo 58 do regimento interno da Câmara
Municipal , que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 58. As Comissões temporárias são:
I. Especiais;
Il. De Inquérito;
HI. De Representação;
Iv. | Processante
Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, MG, 11 de abril de 2.016
Célio Batista da Silva E Carine ATOrtss
Presidente /Nice-Presidente
Y o) CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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Projeto de Resolução ne 04 de J À 1 O 20%
aprOvADO por DO votosa OD .
Sala das sessões SO de NAO de. SM
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Célio Batista da Silva - Presidente