| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PRESIDENTE A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DA CONTA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AOS COFRES DO MUNICÍPIO |
| native_id | 172 |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ | Fone / Fax: (35) 3593-1720 Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000. Email - camarajacui(Dhotmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2016 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG PUBLICADO EM: / ASS O Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos financeiros da conta do Legislativo Municipal aos cofres do Município. Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal; A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a seguinte resolução: Art. 1º. Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos financeiros da conta do legislativo Municipal aos cofres do Município, no valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais). Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jacuí, MG, 06 de Maio de 2.016. Célio Batista da Silva Jo / arlos Arantes Presidente /Nice-Presidente 4/7 4 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ O =4 Na » Projeto de Resolução nO, de CÊ) OS ; QU aprovaDO por Ob votosa O . Sala das sessões O e MNO deOL6 8777 == Célio Batista da Silva - Presidente