materia nº 1/2016

EMENTA
“Fixa o limite de número de Vereadores no município de Jacuí, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”.
Art. 1º: O número de vereadores para a cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais, é limitado em sete.
Art. 2º: Qualquer nova proposta de aumento do número de vereadores, deve ser mediante a consulta e
aprovação prévia do referido projeto por parte da população do município, salvo nos casos previstos na
Constituição Federal quanto ao número mínimo de Vereadores proporcional a população.
$ 1º: A consulta popular se realizará mediante plebiscito, organizado pela Câmara de Vereadores e
contemplará a população do município, em dia, hora e local amplamente divulgado pelos principais
veículos de comunicação do município, como rádio, internet e jornais locais.
$ 2º: A equipe responsável pela aplicação, controle e contagem dos votos coletados no plebiscito deverá
ser composta por membros dos Conselhos Municipais, indicados mediante sorteio público, sob a supervisão
do poder judiciário nos termos da lei especial.
,
. $ 3º: Fica a cargo da Câmara de Vereadores garantirem a segurança e a idoneidade do processo de consulta
popular, devendo esta buscar apoio junto a órgãos e instituições públicas como a Polícia Militar e a Ordem
dos Advogados do Brasil, em suas representações municipais.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde já.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
fo) CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Projeto de Emenda a Lei Orgânica; de DA 104 INU6
REPROVADO por Os votosa O
Sala das Sessões JO de MÃO | de SOL6
— Td
Célio Batista da Silva - Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO FM: 1 4
ASS.:
y
+73 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Projeto de Emenda a Lei Orgânica, de O 1 OM 1 OLg
REPROVADO por 04 votosa O
Sala das Sessões IM de vo de SOS
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Célio Batista da Silva - Presidente