| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | AUTORIA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 |
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ines pa MUNICIPIO DE JACUI é AIRE “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” a” ; CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 Ao Vá Praça Presidente Vargas, 72 — Centro -- Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 Rê Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - licitacao(djacui.mg.gov.br PROJETO DE LEI N.º 1748/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte a lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, subvencionar o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ, criado pela Lei Municipal nº 1.682/2015, destinados à realização de despesas administrativas, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: el Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.10 — Classificação 20.601.2002.0051 — — Transferências ao programática: CONCAFE -— Contrato Rateio Natureza da despesa: 33.71.70 - Rateio pela Participação em 6.000,00 Consórcio Público MUNICIPIO DE JACUÍ ei * “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” | Nega CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48 | de, deja, É Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000 | 4 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 | Email - licitacao(Djacui.mg.gov.br Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizada a Anulação parcial/total das seguintes dotações: Órgão: 4 02 — Prefeitura Municipal y Unidade: 02.08 - Secret. Educação, Esportes, Cultura e Turismo Subunidade 02.08.03 — Departamento de Esportes Classificação 27.812.2701.0039 - Subvenção ao Jacuí programática: Esporte Clube Natureza da despesa: 33.50.43 — Subvenções Sociais 6.000,00 Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jacuí, 28 de março de 2016 CÂMARA MUNICIPA a LES agi do É x ma TARR dE de Ed s projeto de Lein E ( Ea 4 or O. votos as x a APROVADO P : de ZQMa 4 ”