materia nº 1751/2016

MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNP): 18.186.056/0001-48 |
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.751/2016.
AUTCRIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE JACUÍ — MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 45, V
- a Lei Orgânica Municipal;de 17/03/1990, que a Câmara de Vereadores de Jacuí aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do
exercício de 2016, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) para subvencionar o
Sindicato Rural de Jacuí, que será destinado na realização da 14º EXPOJAC 2016, de acordo
com as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade - 10 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Função - 20 - AGRICULTURA
Sub- Função- 602-PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Programa - 2.001- HOMEM DO CAMPO
Atividade 0.054- Subvenção Sindicato Rural de Jacuí
Elemento 335043- Subvenção Social - R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido Crédito Especial à anulação
parcial da seguinte do tação orçamentária.
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade - 10 — Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Função - 20 - AGRICULTURA
Sub- Função- 602-PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Programa - 2.001- HOMEM DO CAMPO
Atividade 2.103- Realização da Festa Agropecuária
Elemento - 339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais)
MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
3º Fica alterada Lei de Subvenções nº 1.685 de 23 de Dezembro de 2015.
4 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
à
publicação.
Jacuí, 16 de Maio de 2016.