| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PRESIDENTE A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CONTA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AOS COFRES DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 177 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2016 Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos financeiros da conta do Legislativo Municipal aos cofres do Município. Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal; A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a seguinte resolução: Art. 1º. Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos financeiros da conta do legislativo Municipal aos cofres do Município, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). An. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jacuí, MG, 13 de junho de 2.016. Célio Batista da Silva Presidente sé Carlos Arantes Vice-Presidente : f E CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Projeto de Resolução nº Ô ) de, 134 06; ZE APROVADO por Q 8 votos a 6) . Sala das Sessões da de “ vb de, Sole - do o Célio Batista da Silva - Presidente Assessor Parlamentar