materia nº 1750/2016

| / Et MUNICÍPIO DE JACUÍ- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNP): 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone: 999630380 Fax (35) 35931250
PROJETO DE LEI Nº 1750 de 16 de maio de 2016
Autoriza o Município a
Subvencionar a Associação de
Alunos de Jacuí e dá outras
providencias.
O prefeito municipal de Jacuí/MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Art. 45,
Va Lei Orgânica Municipal de 17 de março de 1990, que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a Subvencionar a Associação de Alunos de
Jacuí, no valor de R$ 146.380,59 (cento e quarenta e seis mil trezentos e oitenta reais
e cinquenta centavos).'
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
146.380,59 (cento e quarenta e seis mil trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos),
com a seguinte dotação orçamentaria:
02- Prefeitura Municipal
08- Secretaria de Educação Esporte Cultura e Turismo
01-Departamento de Educação
12- Educação
364- Ensino Superior
1207 — Apoio a Ensino Superior e Técnico
0.052 — Subvenção Associação de Alunos — Bolsa de Estudos
3350 43 — Subvenções Sociais — R$ 146.380,59
MUNICÍPIO DE JACUI- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone: 999630380 Fax (35) 35931250
Art. 3º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional será utilizada a
anulação total/parcial das seguintes dotações:
02- Prefeitura Municipal
08- Secretaria de Educação Esporte Cultura e Turismo
01-Departamento de Educação
12- Educação
363- Ensino Profissional
1207 — Apoio Ensino Superior e Técnico
2114 — Bolsa de Estudos Aos Alunos do Curso Técnico
339018- Auxilio Financeiro a Estudantes — R$ 54.000,00
02- Prefeitura Municipal
08- Secretaria de Educação Esporte Cultura e Turismo
01-Departamento de Educação
12- Educação
1207 — Apoio a Ensino Superior e Técnico
2113 — Bolsas de estudos aos Alunos do Ensino Superior
339018- Auxilio Financeiro a Estudantes — R$ 92.380,59
Art. 4º A Presente subvenção será regulamentada por Decreto Municipal, exigindo-se,
no mínimo, que a divulgação do processo de bolsa, seja por edital público. constando as
regras e exigências, garantindo a isonomia, igualdade e transparência do processo de
escolha.
MUNICÍPIO DE JACUI- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNP): 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone: 999630380 Fax (35) 35931250
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Municipio de Jacuí — MG, DA de maio de 2016.
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