materia nº 1753/2016

MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO LEI Nº 1.753. DE 23 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE JACUÍ — MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 45, V
- a Lei Orgânica Municipal, de 17/03/1990, que a Câmara de Vereadores de Jacuí, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do
exercício de 2016, no limite de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) na forma de
contribuição para o CONSEP (CONSELHO DE SEGURANÇA PUBLICA), de acordo com a
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade - 01 — Gabinete Prefeito
Função - 06 — Segurança Publica
Sub- Função- 181 - Policiamento
Programa - 0401- Administração Publica Municipal
Atividade 0.055 - CONSEP — Conselho de Segurança Publica
Elemento 335041- Contribuições — R$ 1.500,00
2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido Crédito Especial à anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária.
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade - 10 — Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Função - 20 - AGRICULTURA
Sub- Função- 602-PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Programa - 2.001- HOMEM DO CAMPO
Atividade 2.103- Realização da Festa Agropecuária
Elemento - 339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.500,00 (Um Mil e
Quinhentos reais)
MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
3 * Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
| Jacuí, 23 de Maio de 2016.
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