materia nº 1754/2016

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
| Email - gabineteOjacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 1.754 de 13 de junho de 2016.
4 AUTORIZA O MUNICIPIO DE JACUÍ A CELEBRAR
* CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
o pata OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ses!
dn O Prefeito de Jacuí - MG faz saber, em cumprimento ao disposto
no Artigo nº. 45 V — Lei Orgânica Municipal de 17/03/1990, que a Câmara de Vereadores
de Jacuí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Convenio com o Estado de Minas Gerais no exercício de 2016, e repassar na forma
de Material de consumo (30 sacos) de Cimento, para construção do muro frente do
Presidio de São Sebastião do Paraíso — MG, no limite de R$ 720.00 Setecentos Reais):
Artigo: 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir credito
especial no Orçamento de 2016, para repassar na forma de Convenio com o Estado de
Minas Gerais, Material de consumo (30 sacos) de Cimento, para construção do muro
frente do Presidio de São Sebastião do Paraíso — MG, com a seguinte classificação
orçamentária, no limite de R$ 720.00( Setecentos Reais):
Classificação da ficha fonte deste valor
02 Prefeitura Municipal
04 Secretaria de Administração e finanças
06 Departamento de Administração
06 Segurança pública
181 Policiamento
0401 — Administração pública municipal
2.116 Manutenção das atividades do Presídio São Sebastião do Paraíso - MG
339030 Material de consumo -- R$ 720.00 (Setecentos e Vinte Reais).
30
Artigo: 3º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido Crédito
Especial à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Classificação da ficha fonte deste valor
02 Prefeitura Municipal
| 10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 Agricultura
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO ”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabineteOjacui.mg.gov.br
602 Promoção da Produção Animal
2001 Homem do campo
2.103 Realização de Festa Agropecuária
339030 Material de consumo — R$ 720,00 (Setecentos e Vinte Reais).
Artigo: 4º Fica incluso o ação 2.016 no PPA.
Artigo: 5º Fica incluso na LDO criando-se o Art.29-a autorizando
o fornecimento de Material de consumo ao ente público Estado de Minas Gerais.
Artigo: 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jacuí-MG, 13 de junho de 2016.