materia nº 1749/2016

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE JACUI
EXERCÍCIO DE 2017
© PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por SUPORTE DO SISTEMA versão 1.154
MENSAGEM
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MUNICÍPIO DE JACUI
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
Jacuí, 14 de abril de 2016.
Assunto: Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2017 e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal de Jacuí, o apenso projeto de lei, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, conforme disposto no artigo
165, § 2º, da Constituição 
da República.
O projeto de lei em pauta, objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no
artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
II – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
III – as disposições sobre as receitas, alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à sonegação;
IV – o equilíbrio entre receitas e despesas;
V – os critérios e as formas de limitação de empenho;
VI – as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com recursos orçamentários;
VII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VIII – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
IX – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X – a definição de critério para o início de novos projetos;
XI – a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XII – o incentivo à participação popular;
XIII – as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei, são de extrema importância, para que a elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 2017, contenha as bases necessárias para que o governo municipal alcance todos os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais
- Anexo de Riscos Fiscais
- Anexo de Metas e Prioridades
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e aos nobres Edis, esperando que o
mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Davi de Souza Miranda 
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2017
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
PROJETO DE LEI Nº 1.749/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV – as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à sonegação;
V – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – os critérios e as formas de limitação de empenho;
VII – as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com recursos orçamentários;
VIII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;
X – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – a definição de critério para o início de novos projetos;
XII – a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII – o incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO I
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração
direta, e as metas e as prioridades para o exercício 
financeiro de 2017, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, as quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 
2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
SEÇÃO II
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas 
alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2017, serão elaboradas em valores
correntes do exercício de 2016, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de
cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública municipal, submeterão
os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
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Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas alterações, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição 
Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortizações, juros, e demais encargos da dívida, serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas 
alterações.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será
equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO III
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e
funções, alterações de estruturas de carreiras, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
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adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2017, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos, que 
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara, 
conforme Estatuto dos Servidores.
SEÇÃO IV
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO
E A SONEGAÇÃO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base
tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e
da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos, e a eficiência na prestação de 
serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, formas de cálculos,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
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postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à
publicação do projeto de lei orçamentária de 
2017.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes 
do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de 2017, deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no 
período de 2017 a 2019, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em conta as seguintes
medidas:
I – para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
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c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
II – para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores, 
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada
com base no total das dotações iniciais constantes da 
lei orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas com
benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, as despesas com pasep, as despesas com
pagamentos de precatórios e sentenças 
judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas 
num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser autorizada por lei
específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob
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as seguintes modalidades 
orçamentárias: auxílio, contribuição e subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos seguintes aspectos:
I – apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
II – apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
III – apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV – apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V – apresentação de certificado de adimplência fiscal;
VI – ser entidade sem fins lucrativos;
VII – celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII – apresentação do plano de trabalho;
IX – apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
X – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
§ 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
II – ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e gratuito ao público,
colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de serviço.
§ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento, independente da
contraprestação direta de bem e serviço.
§ 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da contraprestação direta de bem
e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, com
fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre
o preço de mercado e o preço de 
revenda pelo governo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou
material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo, as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino, que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as
condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
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Art. 33. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, somente
poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que 
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2017:
I – das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2017 e
seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014 a 2017 e com as normas desta lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a contrapartida exigida, ou ainda de
operações de crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.
SEÇÃO XII
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
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Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de 
outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e na
execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações relativas ao orçamento.
Art. 39. O Poder Executivo devera apresentar projeto e atividade na lei Orçamentaria de 2017, denominado Recursos de Emenda
Popular, no montante de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida projetada para o Exercício Financeiro de 2017.
Paragrafo único. Os recursos previstos no caput do artigo, deverão ser aplicados de acordo com definição em audiência publica, que
deverá ser realizada no mínimo 30 dias de antecedência ao prazo final para aprovação do orçamento, sendo a mesma amplamente
divulgada para a comunidade, estando 
obrigatória a emissão de convites pessoais as entidades associativas representantes da comunidade.
Art. 40. É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações a que se refere o paragrafo único do artigo 39, em
montante corresponde a 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo mantida a equivalência de
aplicação em todas ações previstas nas 
emendas populares.
Paragrafo 1º. As programações orçamentarias prevista no artigo 40, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica. 
Paragrafo 2º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do artigo 40,
serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 150 ( cento e cinquenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviarão ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento; 
II – até 30 ( trinta ) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (dias) após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável; 
IV – se ate 20 de novembro ou até 30 trinta ) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto em lei orçamentária.
Paragrafo 3º. Após o prazo previsto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias prevista no artigo 40, não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I.
Paragrafo 4º. Os Restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no artigo 40, até
o limite de 0,2% ( dois décimo por cento ) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.
Paragrafo 5º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no artigo 40, poderá ser reduzido até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das 
despesas discricionárias. 
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2017
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
2017 2018 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * 
Receita Total 19.100.000,00 18.277.511,96 0,00 19.965.000,00 18.282.548,48 0,00 20.856.000,00 18.276.041,97 0,00
Receitas Primárias ( I ) 18.972.000,00 18.155.023,92 0,00 19.831.472,50 18.160.273,35 0,00 20.716.320,00 18.153.640,86 0,00
Despesa Total 19.100.000,00 18.277.511,96 0,00 19.965.000,00 18.282.548,48 0,00 20.856.000,00 18.276.041,97 0,00
Despesas Primárias ( II ) 19.035.000,00 18.215.311,00 0,00 19.890.000,00 18.213.868,73 0,00 20.781.000,00 18.210.319,73 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -63.000,00 -60.287,08 0,00 -58.527,50 -53.595,38 0,00 -64.680,00 -56.678,86 0,00
Resultado Nominal 728.524,20 697.152,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 132.872,09 127.150,33 0,00 132.872,09 121.674,95 0,00 132.872,09 116.435,36 0,00
Dívida Consolidada Líquida 221.304,10 211.774,26 0,00 221.304,10 202.654,79 0,00 221.304,10 193.928,03 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 * Valor Corrente / PIB x 100 
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2017 2018 2019
0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2017 2018 2019
4,50 4,50 4,50
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2015 - ( a ) PIB EM 2015 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 18.177.214,00 0,00 15.292.040,52 0,00 -2.885.173,48 -15,87
Receitas Primárias ( I ) 18.093.714,00 0,00 15.158.213,98 0,00 -2.935.500,02 -16,22
Despesa Total 18.177.214,00 0,00 16.852.221,35 0,00 -1.324.992,65 -7,29
Despesas Primárias ( II ) 18.102.214,00 0,00 16.794.646,91 0,00 -1.307.567,09 -7,22
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -8.500,00 0,00 -1.636.432,93 0,00 -1.627.932,93 19.152,15
Resultado Nominal 130.827,23 0,00 641.636,31 0,00 510.809,08 390,45
Dívida Pública Consolidada 194.370,58 0,00 194.370,58 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 194.370,58 0,00 194.370,58 0,00 0,00 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2015 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Plano Plurianual – PPA foi utilizado como um instrumento de planejamento estratégico das ações deste governo, orientando
inclusive a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Procurou-se organizar todas as ações a serem desenvolvidas no Município em programas, compatibilizando-os aos recursos
disponíveis, decorrentes do planejamento da receita e da despesa e da entrada e saída efetiva de recursos financeiros, destinados
inclusive a financiar despesas de custeio.
Na avaliação do cumprimento das metas correlacionou-se a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma que o objetivo foi o de
constatar se:
• a meta atingida foi a meta proposta?
• não poderia gastar menos ao se realizar a ação?
• a ação alcançou, de fato, os anseios da população?
Também se considerou a arrecadação das receitas do nosso Município, a qual se efetivou de modo esperado, sendo, portanto,
suficiente para realizar parte dos programas/ações definidos no PPA.
A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionou-se dentre os
programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que se consideraram prioritários na execução da LOA.
Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e que orientou a elaboração da LOA.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF, na
Instrução Normativa nº 06/2004 e demais legislações.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
Receita Total 16.716.400,00 18.177.214,00 8,74 19.100.000,00 5,08 19.100.000,00 0,00 19.965.000,00 4,53 20.856.000,00 4,46
Receitas Primárias ( I ) 16.669.750,00 18.093.714,00 8,54 18.972.000,00 4,85 18.972.000,00 0,00 19.831.472,50 4,53 20.716.320,00 4,46
Despesa Total 16.716.400,00 18.177.214,00 8,74 19.100.000,00 5,08 19.100.000,00 0,00 19.965.000,00 4,53 20.856.000,00 4,46
Despesas Primárias ( II ) 16.421.400,00 18.102.214,00 10,24 19.035.000,00 5,15 19.035.000,00 0,00 19.890.000,00 4,49 20.781.000,00 4,48
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 248.350,00 -8.500,00 -103,42 -63.000,00 641,18 -63.000,00 0,00 -58.527,50 -7,10 -64.680,00 10,51
Resultado Nominal -33.595,91 219.259,24 -752,64 -790.022,69 -460,31 728.524,20 -192,22 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Dívida Pública Consolidada 250.000,00 194.370,58 -22,25 132.872,09 -31,64 132.872,09 0,00 132.872,09 0,00 132.872,09 0,00
Dívida Consolidada Líquida 63.543,35 282.802,59 345,05 -507.220,10 -279,35 221.304,10 -143,63 221.304,10 0,00 221.304,10 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
Receita Total 20.535.044,27 20.176.707,54 -1,75 19.100.000,00 -5,34 18.277.511,96 -4,31 18.282.548,48 0,03 18.276.041,97 -0,04
Receitas Primárias ( I ) 20.477.737,68 20.084.022,54 -1,92 18.972.000,00 -5,54 18.155.023,92 -4,31 18.160.273,35 0,03 18.153.640,86 -0,04
Despesa Total 20.535.044,27 20.176.707,54 -1,75 19.100.000,00 -5,34 18.277.511,96 -4,31 18.282.548,48 0,03 18.276.041,97 -0,04
Despesas Primárias ( II ) 20.172.655,35 20.093.457,54 -0,39 19.035.000,00 -5,27 18.215.311,00 -4,31 18.213.868,73 -0,01 18.210.319,73 -0,02
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 305.082,33 -9.435,00 -103,09 -63.000,00 567,73 -60.287,08 -4,31 -53.595,38 -11,10 -56.678,86 5,75
Resultado Nominal -41.270,46 243.377,76 -689,71 -790.022,69 -424,61 697.152,34 -188,24 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Dívida Pública Consolidada 307.109,25 215.751,34 -29,75 132.872,09 -38,41 127.150,33 -4,31 121.674,95 -4,31 116.435,36 -4,31
Dívida Consolidada Líquida 78.059,00 313.910,87 302,15 -507.220,10 -261,58 211.774,26 -141,75 202.654,79 -4,31 193.928,03 -4,31
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2014 2015 2016 2017 2018 2019
6,41 10,67 11,00 4,50 4,50 4,50
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % 
Patrimônio / Capital 8.428.639,17 100,00 9.277.403,83 100,00 7.419.695,52 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 8.428.639,17 100,00 9.277.403,83 100,00 7.419.695,52 100,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2015 ( a ) 2014 ( b ) 2013 ( c ) 
DESPESAS EXECUTADAS 2015 ( d ) 2014 ( e ) 2013 ( f ) 
 SALDO FINANCEIRO 2015 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2014 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2013 ( i ) = ( Ic – IIf ) 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 0,00 0,00 0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 0,00 0,00 0,00
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R E L A T Ó R I O C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E M E T A S F I S C A I S
E S T I M A T I V A E C O M P E N S A Ç Ã O D A R E N Ú N C I A D E R E C E I T A
2 0 1 7
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso V) Valores em R$1,00
SETORES/
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2017 2018 2019
Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana Anistia Multas Juros Div Ativa Imp Prop Territ Urbana IPTU 5.000,00 5.000,00 5.000,00 Nos termos do inciso I, do art. 14 da Lei Federal nº. 101/00,
a renúncia
de receita foi considerada na estimativa da receita,
mantendo-se o
equilíbrio financeiro. Será compensada pela maior
arrecadação da Divida Ativa de IPTU.
Total 5.000,00 5.000,00 5.000,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE JACUI
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 7
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 800.000,00 800.000,00
 AÇÃO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO
JUDICIAL DE ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VEICULO DO MUNICIPIO NA
CIDADE DE RIBEIRAO PRETO 
400.000,00 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, E/OU
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESAS
DESCRICIONARIAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
400.000,00
 AÇÃO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO
JUDICIAL DE ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VEICULO DO MUNICIPIO NA
CIDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLORIA
400.000,00 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS E /OU
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO DE DESPESAS
DISCRICIONARIAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
400.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 150.000,00 150.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 7
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 950.000,00 950.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 950.000,00 950.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SERVICO PUBLICO MUNI-CIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.015 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS PENSIONISTA 37,00 PENSIONISTA PAGO
0.017 AMORTIZACAO DE PARCELAMENTO E ECARGOS DA DIVIDA UN 2,00 PARCELAMENTO PAGO
0.034 AMORTIZACAO DE OPERACAO DE CREDITO PROVIAS PARCELA 12,00 parcela paga
PROGRAMA: 0401 ADIMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
OBJETIVO: PROVER OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA, OS MEIOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADASA MANUTENCAO E APRIMORAMENTO
DA ADMINISTRACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.001 TRANSFERENCIA A ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS UN 2,00 ASSOCIACAO MANTIDA
0.002 MANUTENCAO CONVENIO POLICIA CIVIL CONVENIO 1,00 CONVENIO MANTIDO
0.003 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR CONVENIO 1,00 CONVENIO MANTIDO
0.005 AUXILIO A APAC UN 0,00 ASSOCIACAO SUBVENCIONADA
1.001 REFORMA E AMPLIACAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS UN 4,00 PREDIOS REFORMANDOS
1.061 Aquisicao de Veiculo Para o Gabinete % 0,00 Veiculo Adquirido
1.062 Construcao do Patio Muncipal % 0,00 obras mantidas
1.063 Calcamento Rua Charles Pereira % 100,00 PROJETOS MANIDOS
1.064 Obras de Melhorias no Bairro Sao Geraldo % 100,00 obras mantidas
1.068 PROJETOS DE EMENDA POPULAR LOA % 0,00 OBRAS MANTIDAS
2.005 MANUTENCAO DE SUBSIDIOS DE AGENTES POLITICOS UN 2,00 AGENTES POLITICOS PAGOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.008 DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICIDADE PUBLICACOES 40,00 PUBLICACOES MANTIDAS
2.009 MANUT.SERV.RETRANSMISSAO SINAL TV TORRES 2,00 SINAL MATIDO
2.010 HOMENAGEN, RECEPCOES E FESTIVIDADES UN 3,00 FESTAS REALIZADAS
2.087 PROGRAMA DE APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPRESARIO % 50,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.089 MANUTENCAO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.090 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERVICO PUBLICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.091 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE MAT E PATRIMONIO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.092 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACAO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.112 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO % 100,00 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO
PROGRAMA: 0402 PLANEJAMENTO,ADMINISTRACAO FINAN E FISCALIZACAO
OBJETIVO: MANUTENCAO DE SERVICO DE FAZENDA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.016 SETENCAS JUDICIAIS SENTENCA 1,00 SENTENCA CUMPRIDA
2.011 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.012 CONTRIBUICAO PARA PASEP CONTRIBUICAO 1,00 PASEP PAGO
2.013 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.064 MANUTENCAO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0801 PROTECAO SOCIAL
OBJETIVO: PREVINIR SITUACOES DE RISCOS POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIOALIDADES E AQUISICOES, E O FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.036 SUBVENCAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO ENTIDADE 1,00 ENTIDADE SUBVENCIONADA
0.045 SUBVENCAO AO LAR PEDACINHO DO CEU % 100,00 SUBVENCOES MANTIDAS
2.093 ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA FAMILIAS 2.500,00 FAMILIAS ATENDIDAS
2.094 ATENCAO AO IDOSO IDOSO 300,00 IDOSO ATENDIDO
2.095 ATENCAO A CRIANCA DE 0 A 6 ANOS E ADOLESCENTES PESSOAS 1.100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.096 MANUTENCAO DO CRAS PREDIO 1,00 CRAS MANTIDO
2.100 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL SERVICO PUBLICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.101 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR CONSELHO 1,00 CONSELHO MANTIDO
2.109 MANUTENCAO DO PROGRAMAS IGD SUAS E BOLSA FAMILIA % 100,00 PROGRAMAS MANTIDOS
PROGRAMA: 0802 PROGRAMA DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA
OBJETIVO: ATENDER OS BENEFICIOS DO BPC COM OBJETIVO DE ESTIMULAR A AUTO ESTIMA DOS BENEFICIARIOS, PROVOMER A AUTONOMIA, INCENTIVAR CONVIVIO SOCIAL, PROMOVER CURSOS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL E
PROMOVER ATIVIDADES FISICAS EVITANDO O SEDENTARISMO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.097 Manutencao dos Beneficios de Prestacao Continuada PESSOAS 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
PROGRAMA: 0803 PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS
OBJETIVO: VISAM ATENDER AS FAMILIAS CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 DO SALARIO, PARA ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUACAO DE VULNERABILIDADE TEMPORARIA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.098 PAGAMENTO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PESSOAS 50,00 BENEFICIOS ATENDIDOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0804 MEIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E PREV A DEP. QUIMICA
OBJETIVO: PARA INDIVIDUOS E FAMILIARES QUE SE ENCONTRA EM SITUACOES DE VIOLACAO E DIREITOS E OU FRAGILIZACAO DE VINCULOS AFETIVOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.099 MEDIDA SOCIO EDUCATIVA E COMBATE A DEPENDENCIA PESSOAS 80,00 PESSOAS LIVRES DA DEPENDENCIA
PROGRAMA: 0805 ENCAMINHANDO O FUTURO
OBJETIVO: FORTALECIMENTO DOS VINCULOS FAMILIARES, DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA, CIDADANIA, FAVORECENDO A SOCIALIZACAO E PREVENCAO DE SITUACOES DE RISCO SOCIAL DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES DE 06
A 15 ANOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.106 FORTALECIMENTO DA CONV FAMILIAR E COMUNITARIA PESSOAS 35,00 PESSOAS ATENDIDAS
PROGRAMA: 1001 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: PROPORCIONAR ATENDIMENTO DE FORMA A BUSCAR O BEM ESTAR DA POPULACAO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.022 SUBVENCAO AO HOSPITAL E SANTA CASA DE JACUI % 100,00 SUBVENCAO AO HOSPITAL E SANTA CASA MANTIDOS
0.027 CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE % 100,00 CONSORCIO BENEFICIADO
1.009 AQUIS.EQUIP.MEDICO,CIRURG.ODONTOLOGICO POR CENTO 100,00 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO
1.026 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE CENTRO DE SAUDE M2 20,00 CENTRO CONSTRUIDO
1.027 AQUISICAO DE VEICULOS UN 4,00 VEICULO ADQUIRIDO
2.028 MANUTENCAO ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA - REC.PROP PESSOAS 7.600,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.029 AUXILIO PASSAGEM P/TRAT.FORA DO MUNICIPIO PESSOAS 100,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.031 MANUTENCAO ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA - REC.VINC PESSOAS 7.600,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.040 MANUT.SERV.VIGILANCIA SANITARIA-PROP ESTABELECIMENTOS 150,00 ESTABELECIMENTOS INSPECIONADOS
2.073 MANUTENCAO ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEX -REC.VINC PESSOAS 250,00 PESSOAS ATENDIDAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.075 MANUT. DO SERV. DE VIG. SANITARIA - REC VIGSAN SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.105 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.107 MANUTENCAO DO CONTROLE SOCIAL % 100,00 CONTROLE SOCIAL MANTIDO
2.108 MANUTENCAO ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEX -REC.PROP % 100,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.110 MAN.ATIVIDADES CONVENIO UFEMG ESTAGIARIO REC-PROPR % 0,00 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CONVENIO UFEMG
PROGRAMA: 1002 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA
OBJETIVO: PROPORCIONAR ATENDIMENTO PREVENTIVO A SAUDE DA FAMILIA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.033 REFORMA E AMPLIACAO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE % 50,00 PREDIO CONSTRUIDO
2.035 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE EM CASA % 100,00 PROGRAMA MANTIDO
PROGRAMA: 1004 PROGRAMA DE ATENDIMENTO A SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER ATENDIMENTO BASICO DE SAUDE E ODONTOLOGICO DE QUALIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.037 SUBVENCAO AO HOSPITAL DO CANCER DE PASSOS ENTIDADE 1,00 ENTIDADE SUBVENCIONADA
PROGRAMA: 1005 CONTROLE E COMB.DE DOENCAS TRANS. E EPIDEMIOLOGICA
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA PREVENCAO DAS DOENCAS TRANSMISSIVEIS COM VISTAS A ERRADICACAO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.041 MANUTENCAO SERV.EPIDEMIOLOGIA SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.042 MANUT.SERV.EPIDEMIOLOGIA- REC.EPDE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1006 PROGRAMA FARMACIA DE MINAS
OBJETIVO: MANUTENCAO DO PROGRAMA FARMACIA DE MINAS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.023 TRANSFERENCIA AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE % 100,00 TRANSFERENCIAS REALIZADAS
2.102 MANUTENCAO DO PROGRAMA FARMACIA DE MINAS SERVICO 1,00 FARMACIA MANTIDA
PROGRAMA: 1201 EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.033 SUBVENCAO A CRECHE NOSSO LAR CONVENIO 1,00 CONVENIO MANTIDO
0.046 SUBVENCAO CRECHE NOSSO LAR % 0,00 SUBVENCOES ATENDIDAS
1.066 CONSTRUIR E EQUIPAR CRECHE - PROINFANCIA POR CENTO 50,00 CRECHE CONSTRUIDA E EQUIPADA
2.026 MANUTENCAO DO PRE ESCOLAR % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.088 MANUTENCAO DO PRE-ESCOLAR - FUNDEB % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: PERMITIR O INGRESSO E PERMANECIA DO ALUNO ASSEGURANDO O ENSINO DE QUALIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.007 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS APOSENTADOS 39,00 APOSENTADORIAS PAGAS
1.006 CONSTRUCAO E AMPLIACAO EM ESCOLAS - REC PROPRIO SALAS 2,00 SALAS CONSTRUIDAS
1.007 AQUISICAO DE MOBILIARIO ESCOLAR - REC PROP MOBILIARIO 250,00 MOBILIARIO ADQUIRIDO
2.018 MANUT.ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL(REC PROPRIO) % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.019 APRIMORAMENTO DE PROFS.MUN.ENS.FUND(REC PROPRIO) % 100,00 PROFESSORES ATENDOS
2.020 MANUT ATVS ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.067 MANUT. DO PESSOAL DOCENTE DO FUNDEB % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.068 MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.076 MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - REC QESE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.081 APRIMORAMENTO DE PROF. MUN. ENS.FUNDAMENTA -FUNDEB % 100,00 PROFESSORES CAPACITADOS
PROGRAMA: 1203 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR CONDICOES DE TRANSPORTES ESCOLAR PARAALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.022 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR (REC PROPRIO) % 100,00 ALUNOS TRANSPORTADOS
2.023 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR-REC FUNDEB % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.069 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - REC PETE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.070 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - QUESE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.071 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1204 PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
OBJETIVO: PROPORCIONAR MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.016 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR % 100,00 ALUNOS ALIMENTADOS
2.017 MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - REC PNAE % 100,00 ALUNOS ALIMENTADOS
2.065 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -CRECHE % 100,00 ALUNOS ALIMENTADOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1205 ATENDIMENTO A EDUCACAO ESPECIAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR CONDICOES DE TRASNPORTE A ALUNOS DO ENSINO ESPECIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.027 MANUT.TRANSP.ESCOLAR ENS.ESPECIAL % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1206 PROGRAMA ENSINANDO A ENSINAR
OBJETIVO: ENSINAR O JOVEM E ADULTO A LER E ESCREVER, PROPORCIONANDO-LHES ASSIM UMA MELHOR CONDICAO DE VIDA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.066 MANUTENCAO DO ENSINO DE JOVES E ADULTOS % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1207 APOIO AO ENSINO SUPERIOR E TECNICO
OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR MELHORES CONDICOES DE ACESSO A FACULDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.019 SUBVENCAO A ASSOCIACAO DE ALUNOS % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.104 MANUTENCAO DO APOIO AO ENSINO SUPERIOR % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.113 BOLSA DE ESTUDO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
2.114 BOLSA DE ESTUDOS AOS ALUNOS DO CURSO TECNICO % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1208 APOIO AO ENSINO MEDIO
OBJETIVO: MELHORAR AS CONDICOES DE ENSINO DOS ALUNOS DO ENSINO MEDIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.072 MANUTENCAO DO APOIO DO ENSINO MEDIO ESCOLA 1,00 ESCOLA ATENDIDA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1209 MANUTENCAO DO SERVICO DE EDUCACAO
OBJETIVO: MELHORAR O ATENDIMENTO A EDUCACAO DO MUNICIPIO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.086 MANUTENCAO DA AREA ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 1301 PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOCAO DE ACOES CULTURAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.035 SUBVENCAO A RADIO COMUNITARIA DE JACUI ENTIDADE 1,00 ENTIDADE MANTIDA
0.043 SUBVENCAO ASSOCIACAO DE CONGADAS DE JACUI UNIDADE 1,00 ASSOCIACAO SUBVENCIONADA
2.050 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS PESSOAS 7.600,00 PESSOAS ATENDIDAS
2.051 MANUT. DAS DESP. COM FESTAS TRADICIONAIS DO MUNICI FESTAS 4,00 FESTAS REALIZADAS
2.077 MANUTENCAO DA PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO PREDIOS 22,00 PREDIOS REFORMADOS
2.084 MANUTENCAO DA BIBLIOTECA PUBLICA BIBLIOTECA 1,00 BIBLIOTECA MANTIDA
2.111 EVENTOS CULTURAIS % 100,00 EVENTOS CULTURAIS
2.115 EVENTOS CULTURAIS % 100,00 EVENTOS CULTURAIS MANTIDOS
PROGRAMA: 1501 PLANEJAMENTO URBANO
OBJETIVO: MANUTENCAO E AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.014 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS METROS 4.000,00 METROS DE VIAS PAVIMENTADOS
1.015 CONSTRUCAO DE MEIO FIO E SARGETA METROS 1.000,00 MEIO FIO CONSTRUIDO
1.016 AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PBULICA POSTES 10,00 POSTES INSTALADOS
1.017 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS - CIDE METROS 5,00 RUAS PAVIMENTADAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.042 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS - PROPRIOS % 25,00 CALCAMENTO CONSTRUIDO
1.049 ABERTURA DE VIAS PUBLICAS URBANAS VIAS 1,00 vias abertas
1.058 Construcao de Ponte Urbana UN 1,00 PONTE CONTRUIDA
1.065 CONSTRUCAO DE PASSEIOS PUBLICOS % 0,00 CONSTRUCAO DE PASSEIOS PUBLICOS
1.070 CONSTRUCAO DE MURO DE ARRIMO % 100,00 MURO DE ARRIMO CONSTRUIDO
2.054 MANUTENCAO DO SERVICO DE URBANISMO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.055 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA ILUMINACAO 1,00 ILUMINACAO PUBLICA MANTIDA
2.056 MANUTENCAO DA SINALIZACAO DE VIAS URBANAS % 100,00 VIAS SINALIZADAS
PROGRAMA: 1502 LIMPEZA PUBLICA
OBJETIVO: PROPORCIONAR A POPULACAO CONDICOES BASICAS DE HIGIENE E LIMPEZA PUBLICA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.057 MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
2.058 MANUT USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO USINA 1,00 USINA MANTIDA
PROGRAMA: 1503 SERVICO FUNERARIO
OBJETIVO: OFERECER A COMUNICADADE SERVICOS FUNERARIOS DE QUALIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.059 MANUTENCAO DO SERVICO FUNERARIO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1504 PRACAS, PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: MANUTENCAO E MELHORIAS EM PRACAS PARQUES E JARDINS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.056 CONSTRUCAO DE PRACAS PUBLICAS PRACA 1,00 PRACAS CONSTRUIDAS
2.060 MANUTENCAO DO SERVICO DE PRACAS PARQ E JARDINS PRACAS 4,00 PRACAS ORGANIZADAS
PROGRAMA: 1701 SANEAMENTO GERAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR A COMUNIDADE SANEAMENTO BASICO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.020 CONSTRUCAO DE REDE DE ESGOTOS SANITARIOS METROS 500,00 METROS DE REDE COLETORAS CONSTRUIDOS
1.021 CONSTRUCAO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS METROS 100,00 METROS DE GALERIAS CONSTRUIDAS
1.059 CONSTRUCAO DE REDE DE ESGOSO BAIRRO VILA FORMOSA 0BRA 1,00 REDE DE ESGOTOS CONSTRUIDA
1.060 CONSTR GALERIAS AGUAS PLUVIAIS BAIRRO SAO GERALDO METROS 200,00 GALERIAS CONSTRUIDAS
PROGRAMA: 1801 PRESERVANDO O FUTURO
OBJETIVO: PROPRICIAR UM MAIOR CONTROLE AMBIENTAL, PARA DIMINUIR A DEGRADACAO DAS MATAS CILIARES, E RESERVAS P ERMANENTES, BACIAS HIDROGRAFICAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.069 CONSTRUCAO DE BACIAS SECAS % 100,00 CONSTRUCAO DE BACIAS SECAS
2.079 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 2001 HOMEM DO CAMPO
OBJETIVO: DESENVOLVER A AGRICULTURA VISANDO O CRESCIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.044 SUBVENCAO AO SINDICATO RURAL DE JACUI % 0,00 SUBVENCOES ATENDIDAS
0.050 SUBVENCAO AO SINDICATO RURAL DE JACUI % 100,00 SUBVENCOES MANTIDAS
2.103 REALIZACAO DE FESTA AGROPECUARIA EVENTOS 1,00 FESTA AGROPECUARIA REALIZADA
PROGRAMA: 2002 DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL
OBJETIVO: PROPORCIONAR A PRODUTORES RURAIS MELHORES CONDICOES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE SEUS PRODUTOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.030 TRANSFERENCIA A EMATER ENTIDADE 1,00 ENTIDADE BENEFICIADA
0.048 SUBVENCAO SINDICATO RURAL DE JACUI-MG % 100,00 SUBVENCOES ATENDIDAS
0.049 ASS. DOS AGRICULTORES FMILIARES DO BAIRRO BUENOS % 100,00 SUBVENCOES MANTIDAS
0.051 TRANSFERENCIAS AO CONCAFE - CONTRATO RATEIO % 100,00 REPASSE EFETUADO
1.067 CONSTRUCAO DE CAIXAS SECAS POR CENTO 50,00 CAIXAS SECAS CONSTRUIDAS
2.061 MANUTENCAO DO SERVICO DE AGRICULTURA SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 2301 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE INCENTIVO AO TURISMO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.034 CONSTRUCAO DE PORTAL DE ENTRADA PORCENTAGEM 10,00 PORTAL CONSTRUIDO
2.078 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESENV. DO TURISMO SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
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PROGRAMA: 2601 ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: MELHORIA DA MALHA VIARIA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 CONSTRUCAO DE PONTES RURAIS PONTES 4,00 PONTES RURAIS CONSTRUIDAS
1.005 CONSTRUCAO DE MATABURROS MATABURROS 150,00 MATABURROS CONSTRUIDOS
1.022 ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS KM 30,00 ESTRADAS ABERTAS
1.024 CONSTRUCAO DE PONTES RURAIS - REC CONV PONTES 3,00 PONTES CONSTRUIDAS
1.039 CONTRUCAO DE MANILHAMENTOS UN 20,00 MANILAHMENTO CONSTRUIDO
2.015 MANUTENCAO DO SERVICO DE ESTRADAS DE RODAGENS SERVICO 1,00 SERVICO MANTIDO
PROGRAMA: 2701 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NOAMBITO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.039 Subvencao ao Jacui Esporte Clube ENTIDADE 1,00 ENTIDADE BENEFICIADA
0.047 SUB. A ASSOCIACAO ATLETICA VETERANOS DE JACUI-AAVJ % 0,00 SUBVENCOES MANTIDAS
1.055 REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL UNIDADE 1,00 ESTADIO REFORMADO
2.053 MANUTENCAO DAS ATIV DESPORTIVAS E FESTIVIDADES ESPORTE 1,00 ATIVIDADES ESPOTIVAS MANTIDAS
2.085 MANUTENCAO DO PROGRAMA MINAS OLIMPICO % 100,00 ALUNOS ATENDIDOS
PROGRAMA: 9999 RESERVAS
OBJETIVO:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
9.999 RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA 1,00 RESERVA MANTIDA
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MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 14.352.071,06 14.638.059,14 1,99 17.711.500,00 21,00 17.711.500,00 0,00 18.513.250,00 4,53 19.335.300,00 4,44
 Receita Tributária 1.312.894,37 1.242.253,14 -5,38 1.475.500,00 18,78 1.475.500,00 0,00 1.549.165,00 4,99 1.617.340,00 4,40
 Receita de Impostos 1.079.998,97 1.016.628,90 -5,87 1.286.500,00 26,55 1.286.500,00 0,00 1.350.300,00 4,96 1.410.980,00 4,49
 Taxas 229.955,47 224.517,56 -2,36 187.000,00 -16,71 187.000,00 0,00 196.365,00 5,01 204.160,00 3,97
 Contribuição de Melhoria 2.939,93 1.106,68 -62,36 2.000,00 80,72 2.000,00 0,00 2.500,00 25,00 2.200,00 -12,00
 Receita de Contribuições 113.565,10 182.398,79 60,61 190.000,00 4,17 190.000,00 0,00 198.500,00 4,47 207.500,00 4,53
 Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 113.565,10 182.398,79 60,61 190.000,00 4,17 190.000,00 0,00 198.500,00 4,47 207.500,00 4,53
 Receitas Patrimoniais 150.050,84 133.826,54 -10,81 128.500,00 -3,98 128.500,00 0,00 134.050,00 4,32 140.230,00 4,61
 Receitas de Valores Mobiliários 150.050,84 133.826,54 -10,81 128.500,00 -3,98 128.500,00 0,00 134.050,00 4,32 140.230,00 4,61
 Remuneração de Depósitos Bancários 150.050,84 133.826,54 -10,81 128.000,00 -4,35 128.000,00 0,00 133.527,50 4,32 139.680,00 4,61
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receita Industrial 33.900,00 37.096,05 9,43 41.000,00 10,52 41.000,00 0,00 42.850,00 4,51 44.800,00 4,55
 Receita da Indústria de Transformação 33.900,00 37.096,05 9,43 41.000,00 10,52 41.000,00 0,00 42.850,00 4,51 44.800,00 4,55
 Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receitas de Serviços 32.180,70 31.967,56 -0,66 3.000,00 -90,62 3.000,00 0,00 3.150,00 5,00 3.300,00 4,76
 Serviços de Saúde 1.664,62 1.668,11 0,21 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Outras Receitas de Serviços 30.516,08 30.299,45 -0,71 3.000,00 -90,10 3.000,00 0,00 3.150,00 5,00 3.300,00 4,76
 Transferências Correntes 12.610.207,43 12.866.306,78 2,03 15.703.500,00 22,05 15.703.500,00 0,00 16.408.160,00 4,49 17.139.390,00 4,46
 Transferências Intergovernamentais 12.406.953,25 12.653.973,11 1,99 15.453.500,00 22,12 15.453.500,00 0,00 16.147.260,00 4,49 16.867.090,00 4,46
 Transferências da União 8.655.693,17 8.835.130,55 2,07 10.874.500,00 23,08 10.874.500,00 0,00 11.300.275,00 3,92 11.787.450,00 4,31
 Transferências dos Estados 3.878.637,20 4.021.127,69 3,67 4.570.500,00 13,66 4.570.500,00 0,00 4.805.900,00 5,15 5.031.800,00 4,70
 Transferências Multigovernamentais 1.986.908,19 2.008.051,29 1,06 2.478.500,00 23,43 2.478.500,00 0,00 2.630.000,00 6,11 2.750.000,00 4,56
 Deduções do FUNDEB -2.114.285,31 -2.210.336,42 4,54 -2.470.000,00 11,75 -2.470.000,00 0,00 -2.588.915,00 4,81 -2.702.160,00 4,37
 Transferências de Convênios 203.254,18 212.333,67 4,47 250.000,00 17,74 250.000,00 0,00 260.900,00 4,36 272.300,00 4,37
 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 203.254,18 212.333,67 4,47 250.000,00 17,74 250.000,00 0,00 260.900,00 4,36 272.300,00 4,37
 Outras Receitas Correntes 99.272,62 144.210,28 45,27 170.000,00 17,88 170.000,00 0,00 177.375,00 4,34 182.740,00 3,02
 Multa e Juros de Mora 24.791,66 21.397,21 -13,69 32.500,00 51,89 32.500,00 0,00 33.925,00 4,38 35.640,00 5,06
 Indenizações e Restituições 3.596,17 6.771,53 88,30 5.000,00 -26,16 5.000,00 0,00 5.225,00 4,50 5.500,00 5,26
 Receita de Dívida Ativa 66.295,58 86.425,12 30,36 127.500,00 47,53 127.500,00 0,00 133.000,00 4,31 136.200,00 2,41
 Receita da Dívida Ativa Tributária 66.295,58 86.425,12 30,36 125.000,00 44,63 125.000,00 0,00 130.500,00 4,40 133.500,00 2,30
 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 -100,00 2.500,00 -100,00 2.500,00 0,00 2.500,00 0,00 2.700,00 8,00
 Receitas Diversas 4.589,21 29.616,42 545,35 5.000,00 -83,12 5.000,00 0,00 5.225,00 4,50 5.400,00 3,35
RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 908.163,60 653.981,38 -27,99 1.388.500,00 112,31 1.388.500,00 0,00 1.451.750,00 4,56 1.520.700,00 4,75
 Operações de Crédito 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Alienação de Ativos 60.350,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Alienação de Bens 60.350,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Alienação de Bens Móveis 60.350,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
 Transferências de Capital 847.813,60 653.981,38 -22,86 1.388.500,00 112,31 1.388.500,00 0,00 1.451.750,00 4,56 1.520.700,00 4,75
 Transferências Intergovernamentais 244.800,00 0,00 -100,00 15.000,00 -100,00 15.000,00 0,00 15.500,00 3,33 16.300,00 5,16
 Transferências da União 244.800,00 0,00 -100,00 15.000,00 -100,00 15.000,00 0,00 15.500,00 3,33 16.300,00 5,16
 Transferências de Convênios 603.013,60 653.981,38 8,45 1.373.500,00 110,02 1.373.500,00 0,00 1.436.250,00 4,57 1.504.400,00 4,74
 Transferências de Conv . União e suas Entidades 153.013,60 653.981,38 327,40 1.154.000,00 76,46 1.154.000,00 0,00 1.205.950,00 4,50 1.263.100,00 4,74
 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 450.000,00 0,00 -100,00 219.500,00 -100,00 219.500,00 0,00 230.300,00 4,92 241.300,00 4,78
OUTRAS DEDUÇÕES ( III ) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
TOTAL ( IV ) = ( I ) + ( II ) - ( III ) 15.260.234,66 15.292.040,52 0,21 19.100.000,00 24,90 19.100.000,00 0,00 19.965.000,00 4,53 20.856.000,00 4,46
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Conta: 1112020000
Descrição: IMPOSTO SOBRE PROPRI.PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1112043100
Descrição: IMP. RENDA RETIDO NAS FONTES SOB. OS REND.TRABALHO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1112080000
Descrição: IMP.SOB.TRANS.INTER VIVOS BENS IMOVEIS E DIREITOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1113050100
Descrição: IMPOSTO S/ SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1121250000
Descrição: TAXA LIC.FUNC.ESTAB.COMERC.IND.E PREST.SERVICOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1121280000
Descrição: TAXA FUNC. DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1121290000
Descrição: TAXA DE LICENCA PARA A EXECUCAO DE OBRAS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122210000
Descrição: TAXA DE SERVICOS CADASTRAIS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122280000
Descrição: TAXA DE CEMITERIOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122900000
Descrição: TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122990001
Descrição: TAXA DE CERTIDAO
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122990002
Descrição: TAXA DE CONSERVACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122990003
Descrição: OUTRAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122990004
Descrição: TAXA DE CADSTRO DE IMOVEL RURAL-INCRA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122990005
Descrição: TAXA DE SEGUNDA VIA DE INCRA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1122990006
Descrição: TAXA DE EXPEDIENTE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1130040000
Descrição: CONTRIB. MELHORIA PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENT.
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas tributarias e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1230000000
Descrição: CONTRIBUICAO CUSTEIO SERV. ILUM. PUBLICA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas de contribuições e para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,53% e 2019 foi aplicado o índice de 4,44% .
Conta: 1322000000
Descrição: DIVIDENDOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325010200
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. FUNDEB
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325010301
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANC REC. VINC. CONVENIOS SAUDE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325010302
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. BLMAC
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325010303
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. BLVGS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325010304
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. BLAFB
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325010500
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. - MDE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325010600
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. - SAUDE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325011000
Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. - FNAS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1325019901
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA QESE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325019902
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA PNAE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325019903
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA PNATE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325019904
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA PTE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325019906
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA FEAS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325019909
Descrição: RENTABILIDADE APLICACAO FINANCEIRA O.VINCULOS
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1325029900
Descrição: REC.REND.OUTROS DEPOSITOS REC. NAO VINCULADOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas patrimonial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,32% e 2019 foi aplicado o índice de 4,61% .
Conta: 1520280000
Descrição: RECEITA DA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas industrial e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,51% e 2019 foi aplicado o índice de 4,55% .
Conta: 1600420000
Descrição: SERVICOS COLETA,TRANS.TRAT.E DEST.FINAL ESGOTOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas serviços e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 5% e 2019 foi aplicado o índice de 4,76% .
Conta: 1600430000
Descrição: SERVICOS COL.TRANSP.TRAT.DEST.FIN.RES. SOLIDOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas serviços e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 5% e 2019 foi aplicado o índice de 4,76% .
Conta: 1600990000
Descrição: OUTROS SERVICOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das receitas serviços e para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 5% e 2019 foi aplicado o índice de 4,76% .
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1721010200
Descrição: COTA-PARTE FUNDO PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721010500
Descrição: COTA-PARTE IMPOSTO SOBRE PROPR. TERRIT.RURAL - ITR
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721227000
Descrição: COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721331100
Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO AT. BASICA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721331300
Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO VIGIL. SAUDE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721331400
Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721340002
Descrição: TRANSFERENCIAS RECURSOS M.D.S CAD. BOLSA FAMILIA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721340003
Descrição: TRANSFERENCIAS PISO BASICO VARIAVEL II
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721340004
Descrição: TRANSFERENCIAS RECURSOS DO CRAS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721340005
Descrição: TRANSFERENCIAS RECURSOS IGDSUAS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721350100
Descrição: TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1721350200
Descrição: TRANSF.DIRETAS FNDE P.DINHEIRO DIRETO ESCOLA PDDE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721350300
Descrição: TRANSF.DIRETAS FNDE PROG.NACIONAL ALIMENTACAO PNAE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721350400
Descrição: TRANSF. RECURSO PROG. NASC. APOIO TRANSP ESCOLAR
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721360000
Descrição: TRANSFERENCIA FINANCEIRA ICMS-DESONERACAO LC 87/96
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1721990001
Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1722010100
Descrição: COTA-PARTE DO ICMS
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1722010200
Descrição: COTA-PARTE DO IPVA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1722010400
Descrição: COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1722330001
Descrição: TRANSFERENCIA REC. ESTADO PROGAMA SAUDE EM CASA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1722330002
Descrição: TRANSFERENCIA REC. ESTADO BLMAC
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1722995100
Descrição: TRANSF. RECURSOS FUNDO ESTADUAL ASSIST.SOCIAL-FEAS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1722995200
Descrição: OUTRAS TRANSFENCIAS DOS ESTADOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1724010000
Descrição: TRANSF.REC.FUNDO MANUT.DES.ENS.FUNDAMENTAL-FUNDEB
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1762010000
Descrição: TRANSFERENCIAS CONVENIOS ESTADOS SIST.UNICO SAUDE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1762020000
Descrição: TRANSFERENCIAS CONVENIO ESTADO PROGRAMAS EDUCACAO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1762990000
Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS ESTADOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Transferências correntes para o 
exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,49% e 2019 foi aplicado o índice de 4,46% .
Conta: 1911380000
Descrição: MULTA JUROS MORA IMP. PROP. TERRIT. URBANA - IPTU
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1911400000
Descrição: MULTA JUROS MORA IMPOSTO SOBRE SERVICOS - ISS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1911980000
Descrição: MULTAS E JUROS DE MORA DE CONTRIBUICOES MELHORIA
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1911990000
Descrição: MULTAS JUROS MORA DE OUTROS TRIBUTOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1913110000
Descrição: MULTAS JUROS DIV ATIVA IMP PROP TERRIT URBANA-IPTU
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1913130000
Descrição: MULTAS JUROS DIV ATIVA IMP SOBRE SERVICOS - ISS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
© PLANEJ CONSULTORIA E SISTEMAS emitido por SUPORTE DO SISTEMA versão 1.154
MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 1913990000
Descrição: MULTAS JUROS DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1922995200
Descrição: OUTRAS RESTITUICOES
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1931110000
Descrição: RECEITA DIV.ATIV.IMP.PROPRI.TERR.PRED.URBANA-IPTU
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1931130000
Descrição: RECEITA DIV.ATIV. IMP. S/ SERV.QUALQ.NATUREZA-ISS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1931990000
Descrição: RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1932995200
Descrição: RECEITA DIV. ATIVA NAO TRIB. DE OUTRAS RECEITAS
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 1990990000
Descrição: OUTRAS RECEITAS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Outras Receitas Correntes para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,34% e 2019 foi aplicado o índice de 3,02% .
Conta: 2421010100
Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO INVEST. REDE SERV. SAUDE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Receitas de Capital e para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,56% e 2019 foi aplicado o índice de 4,75% .
Conta: 2471050000
Descrição: TRANSF.CONV.UNIAO PROG.INFRA-ESTRUTURA TRANSPORTE
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Receitas de Capital e para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,56% e 2019 foi aplicado o índice de 4,75% .
Conta: 2471990000
Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Receitas de Capital e para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,56% e 2019 foi aplicado o índice de 4,75% .
Conta: 2472010000
Descrição: TRANS.DE CONV.DOS ESTADOS PARA O SUS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Receitas de Capital e para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,56% e 2019 foi aplicado o índice de 4,75% .
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 2472990001
Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício 
de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 os mesmos valores das Receitas de Capital e para 
o exercícios de 2018 foi aplicado um índice de 4,56% e 2019 foi aplicado o índice de 4,75% .
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
DESPESAS CORRENTES ( I ) 14.082.037,55 14.848.911,82 5,45 16.757.000,00 12,85 16.757.000,00 0,00 17.510.000,00 4,49 18.296.000,00 4,49
 Pessoal e Encargos Sociais 8.053.463,92 8.700.659,33 8,04 9.789.500,00 12,51 9.789.500,00 0,00 10.230.000,00 4,50 10.690.000,00 4,50
 Juros e Encargos da Dívida 880,96 0,00 -100,00 15.000,00 -100,00 15.000,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 6.027.692,67 6.148.252,49 2,00 6.952.500,00 13,08 6.952.500,00 0,00 7.265.000,00 4,49 7.591.000,00 4,49
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 1.308.235,72 2.003.309,53 53,13 2.323.000,00 15,96 2.323.000,00 0,00 2.435.000,00 4,82 2.540.000,00 4,31
 Investimentos 1.207.635,60 1.945.735,09 61,12 2.273.000,00 16,82 2.273.000,00 0,00 2.375.000,00 4,49 2.480.000,00 4,42
 Inverssões Financeiras 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Amortização de Dívida 100.600,12 57.574,44 -42,77 50.000,00 -13,16 50.000,00 0,00 60.000,00 20,00 60.000,00 0,00
RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 20.000,00 -100,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 20.000,00 -100,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
DESPESA TOTAL 15.390.273,27 16.852.221,35 9,50 19.100.000,00 13,34 19.100.000,00 0,00 19.965.000,00 4,53 20.856.000,00 4,46
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Descrição: Despesas com Juros e Encargos
DESCRIÇÃO
O Município possuí apenas parcelamento de despesas com o INSS, optamos por manter um valor fixo de R$ 15.000,00 para os exercícios de 2017 a 2019, caso seja realizada alguma operação de crédito nestes exercícios.
Descrição: Despesas com Amortização de Dívida
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 o mesmo valor para gastos com com as Despesas de Amortização de
Dívida, para os exercícios de 2018 e 2019, foi aplicado o índice de 4,5% de aumento.
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 o mesmo valor para gastos com com pessoal e encargos, para os
exercícios de 2018 e 2019, foi aplicado o índice de 4,5% de aumento.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 o mesmo valor para gastos com com as Despesas Correntes, para os
exercícios de 2018 e 2019, foi aplicado o índice de 4,5% de aumento.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
Baseado no Princípio da Prudência e na tendência de estagnação ou não crescimento nas receitas do exercício de 2016, optamos por manter para o exercício de 2017 o mesmo valor para despesas com Investimentos, para os exercícios
de 2018 e 2019, foi aplicado o índice de 4,5% de aumento.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
Por não possuir no histórico do município nenhum contingenciamento e nenhum passivo contingente e ser obrigatório a previsão de Reserva de Contingência optamos por manter em todos os exercícios o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES ( I ) 14.352.071,06 14.638.059,14 17.711.500,00 17.711.500,00 18.513.250,00 19.335.300,00
 Receita Tributária 1.312.894,37 1.242.253,14 1.475.500,00 1.475.500,00 1.549.165,00 1.617.340,00
 Receita de Contribuição 113.565,10 182.398,79 190.000,00 190.000,00 198.500,00 207.500,00
 Receita Patrimonial 150.050,84 133.826,54 128.500,00 128.500,00 134.050,00 140.230,00
 Aplicações Financeiras ( II ) 150.050,84 133.826,54 128.000,00 128.000,00 133.527,50 139.680,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 500,00 500,00 522,50 550,00
 Transferências Correntes 12.610.207,43 12.866.306,78 15.703.500,00 15.703.500,00 16.408.160,00 17.139.390,00
 Demais Receitas Correntes 165.353,32 213.273,89 214.000,00 214.000,00 223.375,00 230.840,00
Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I - II ) 14.202.020,22 14.504.232,60 17.583.500,00 17.583.500,00 18.379.722,50 19.195.620,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 908.163,60 653.981,38 1.388.500,00 1.388.500,00 1.451.750,00 1.520.700,00
 Alienação de Ativos ( VII ) 60.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferência de Capital 847.813,60 653.981,38 1.388.500,00 1.388.500,00 1.451.750,00 1.520.700,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI ) 847.813,60 653.981,38 1.388.500,00 1.388.500,00 1.451.750,00 1.520.700,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 15.049.833,82 15.158.213,98 18.972.000,00 18.972.000,00 19.831.472,50 20.716.320,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
DESPESAS CORRENTES ( X ) 14.082.037,55 14.848.911,82 16.757.000,00 16.757.000,00 17.510.000,00 18.296.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 8.053.463,92 8.700.659,33 9.789.500,00 9.789.500,00 10.230.000,00 10.690.000,00
 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 880,96 0,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00
 Outras Despesas Correntes 6.027.692,67 6.148.252,49 6.952.500,00 6.952.500,00 7.265.000,00 7.591.000,00
Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X - XI ) 14.081.156,59 14.848.911,82 16.742.000,00 16.742.000,00 17.495.000,00 18.281.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 1.308.235,72 2.003.309,53 2.323.000,00 2.323.000,00 2.435.000,00 2.540.000,00
 Investimentos 1.207.635,60 1.945.735,09 2.273.000,00 2.273.000,00 2.375.000,00 2.480.000,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida ( XIV ) 100.600,12 57.574,44 50.000,00 50.000,00 60.000,00 60.000,00
Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII - XIV ) 1.207.635,60 1.945.735,09 2.273.000,00 2.273.000,00 2.375.000,00 2.480.000,00
RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 15.288.792,19 16.794.646,91 19.035.000,00 19.035.000,00 19.890.000,00 20.781.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) -238.958,37 -1.636.432,93 -63.000,00 -63.000,00 -58.527,50 -64.680,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas,
conforme demonstrado anteriormente.
- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu á metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 192.826,46 194.370,58 132.872,09 132.872,09 132.872,09 132.872,09
DEDUÇÕES ( II ) 640.092,19 0,00 640.092,19 0,00 0,00 0,00
 Ativo Disponivel 1.223.303,21 1.086.765,87 1.223.303,21 1.086.765,87 1.086.765,87 1.086.765,87
 Haveres Financeiros 88.279,48 52.594,20 88.279,48 52.594,20 52.594,20 52.594,20
 ( - ) Restos a Pagar Processados 671.490,50 1.227.792,08 671.490,50 1.227.792,08 1.227.792,08 1.227.792,08
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -447.265,73 194.370,58 -507.220,10 132.872,09 132.872,09 132.872,09
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -447.265,73 194.370,58 -507.220,10 132.872,09 132.872,09 132.872,09
RESULTADO NOMINAL 151.299,93 641.636,31 -701.590,68 640.092,19 0,00 0,00
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE JACUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 192.826,46 194.370,58 132.872,09 132.872,09 132.872,09 132.872,09
DEDUÇÕES ( II ) 640.092,19 0,00 640.092,19 0,00 0,00 0,00
 Ativo Disponivel 1.223.303,21 1.086.765,87 1.223.303,21 1.086.765,87 1.086.765,87 1.086.765,87
 Haveres Financeiros 88.279,48 52.594,20 88.279,48 52.594,20 52.594,20 52.594,20
 ( - ) Restos a Pagar Processados 671.490,50 1.227.792,08 671.490,50 1.227.792,08 1.227.792,08 1.227.792,08
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -447.265,73 194.370,58 -507.220,10 132.872,09 132.872,09 132.872,09
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI(MG)
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Para cálculo da Dívida Pública Consolidada foi considerado o montante apurado:
- das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude da realização de operações de
crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,
tenham constado como receitas no orçamento;
- demais dívidas já contraídas.
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MUNICÍPIO DE JACUI
Índice Geral
Relatório Página
Mensagem da LDO 3
Projeto de Lei da LDO 5
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 16
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 17
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 18
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 19
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 21
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 22
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 24
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 27
Demonstrativo 10 - Total das Receitas e Memória de Cálculo 41
Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo 59
Demonstrativo 12 - Resultado Primário e Memória de Cálculo 61
Demonstrativo 13 - Resultado Nominal e Memória de Calculo 64
Demonstrativo 14 - Montante da Dívida e Memória de Cálculo 66
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