materia nº 1757/2016

MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI 1.757/ 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CREDITO ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito de Jacuí/MG faz saber, em cumprimento
ao disposto no Artigo 45, V — a Lei Orgânica Municipal de 17 de Março de
1990, que a Câmara de Vereadores de Jacuí aprovou e eu sanciono a seguinte
-“ Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito no Orçamento do Exercício de 2016, no limite de R$
15.000,00 (Quinze Mil e Reais), para aquisição de medicamentos com base no
Decreto 46.311 de 16/09/13 e deliberação CIB-SUS/MG Nº 21.164 de 19/08/15
de acordo com a seguinte dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
09 — Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
303 — Suporte Profilático e Terapêutico
1006 — Programa Farmácia de Minas
2.102 — Manutenção do Programa Farmácia de Minas
339030 Material de Consumo
Valor — R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do
Crédito especial será utilizada a Anulação parcial das seguintes dotações:
MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
02 — Prefeitura
09 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Departamento de Atenção a Saúde
10- Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001- | Atenção a saúde da Comunidade
2.073 - Manutenção Atividades de Média e Alta Complexidade Recurso.
Vinculado
319011 - Vencimentos e Vantagens fixas de Pessoal Civil
Valor R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)
-s 02 — Prefeitura
09 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Departamento de Atenção á Saúde
10- Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001- | Atenção à saúde da Comunidade
2.073 - Manutenção Atividades de Média e Alta Complexidade Recurso.
Vinculado
339030 - Material de Consumo.
Valor R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JY Município de Jacuí/MG, 13 de Julho de 2016.
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