materia nº 1759/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Ohotmail.com
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.759, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do
Município de Jacuí exercício de 2016.
O Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 4,0% (quatro por cento), o limite para
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do
Município de Jacuí, aprovado através da lei 1.686 de 23 de dezembro de
2015, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, $8 e incisos da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Primeiro - Em consequência à autorização de que trata o
caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento de 2016, sobreposto ao absorvido pelo artigo
4º da Lei 1.686 de 23 de dezembro de 2015, fica a partir da publicação
desta Lei, majorado para 12% (doze por cento).
Parágrafo Segundo — Como Fonte de Recurso para a suplementação,
deverá o poder Executivo, utilizar-se dos recursos das dotações que
constam do orçamento do município, conforme relação em anexo a este
projeto.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e
seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta
Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiQhotmail.com
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 13 de setembro de 2016.
“ DIALON JOSÉ TEÓFILO
/ Vereador “PT
Relator da Comissão F.J.L.