materia nº 1763/2016

A Z
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacui — Minas Gerais - CEP: 37.965-000
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiQhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 1.763 /2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
“ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE DE JACUÍ", e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Jacuí Decreta:
“o Art. 1º — Fica declarada de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
GRUPO DA 3º IDADE DE JACUI, entidade civil sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado,
fundada em 06 de março de 2007, devidamente inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica sob o nº 08.784.892/0001-70, com sua sede e foro na Rua
João Pessoa, S/N, centro, Jacuí, Estado Minas Gerais.
Art. 2º — Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de
serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem
finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Casa Legislativa, em 12 de setembro de 2016
ido Miranda
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Projeto sta pel nº
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APROVADO por UG — votos a
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Jurcelino João da Silva
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